pagamentos indébitos

Para Supremo não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na pagamentos indébitos

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-10-05T13:38:19-03:005 outubro, 2021|

Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ficou definido o entendimento de que a União deixe de exigir a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, isto é, [...]

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