A Secretaria de Fazenda do Acre informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina hoje, quinta-feira (30 de Junho). A iniciativa do governo do Acre permite ao contribuinte a renegociação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos de juros e multas, e parcelamento em [...]
Atenção gaúchos! A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS aos contribuintes optantes do Simples Nacional. A iniciativa se dá como um estímulo à retomada da atividade econômica e incentivo à regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia. A medida é [...]
No atual momento do país, milhares de brasileiros encontram-se endividados, seja pelos impactos do cenário pandêmico dos últimos anos, uma má gestão das contas ou outros diversos motivos que podem ter levado o cidadão para a posição de devedor. Segundo o Serasa Experian, o Brasil, hoje, soma cerca de 65,7 milhões de inadimplentes, sendo que [...]
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertam que hoje, dia 03 de junho, encerra-se o prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Por isso, os pequenos negócios, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas [...]
O governador Romeu Zema anunciou nesta quinta-feira (2 de Junho) o pagamento de R$ 524 milhões às prefeituras do estado referente à antecipação das três últimas parcelas do acordo firmado com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para a regularização da dívida de R$ 7 bilhões do Estado, relativa aos repasses de ICMS, IPVA e [...]
Embora seja uma modalidade simplificada ao optar se formalizar como MEI o empreendedor precisa arcar com os tributos do micro empreendedor individual. O recolhimento dos tributos do MEI ocorre através do pagamento de uma única guia de pagamento a DAS e no artigo de hoje explicarmos como realizar o parcelamento das dívidas do MEI. Consequências [...]
Considerando que muitas pessoas não tiveram tempo hábil para realizar a adesão, o Governo do Estado resolveu dar mais uma chance de regularização com a Fazenda Estadual, e estendeu para 31 de março o prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Imasul (Instituto de Meio Ambiente) e da Iagro (Agência Estadual de [...]
Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). No último dia 10, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente [...]
Termina nesta terça-feira (15 de março), o Refis do Procon, oportunidade para negociar multas punitivas relacionadas ao Procon. A adesão deve ser realizada no próprio Procon ou na PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o desconto é de 30%, enquanto para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em [...]
O Refis é o nome popular para o Programa de Recuperação Fiscal, cujo principal objetivo é a regularização de tributos (dívidas com a União ou a Receita) que estão atrasados pelas pessoas jurídicas ou físicas. O programa foi criado pela Receita Federal por meio da Lei 9.964/2000 e ao longo dos anos recebeu outras denominações [...]
Após publicar na última sexta-feira (7) o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional, o governo editou nesta terça-feira (11) um programa de renegociação de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) e de microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional. Atualmente, mais de 1,8 milhão de [...]
Ninguém está livre de empecilhos na vida. Às vezes uma doença na família e a perda de renda podem levar o empreendedor a não quitar dívidas já contraídas. A situação é bastante comum. Quem negociou débitos com a Receita Federal e não consegue cumprir com as parcelas pode ficar prejudicado. As consequências podem ser multas, [...]
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