A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem [...]
A Caixa Econômica Federal liberou na segunda-feira (17) um lote adicional de pagamentos do abono salarial PIS destinado aos trabalhadores que exerceram atividades com carteira assinada entre os anos de 2016 a 2020 e não sacaram o dinheiro. De acordo com o banco, cerca de 1,1 milhão de pessoas podem sacar até R$ 1.212 (salário [...]
Você comprou um carro e não está conseguindo pagar as parcelas? Fique atento para as medidas que podem ser tomadas contra você. Quando você atrasa as parcelas da compra de um veículo, o banco ou financeira, por lei, podem mover uma ação de busca e apreensão. No entanto, embora possam, essas instituições não usam essa [...]
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ajustou as normas de parcelamentos de débitos de empresas, devido aos efeitos econômicos da pandemia da covid-19. A resolução nº 961 foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União. Segundo o documento, as parcelas com vencimento entre os meses de março e [...]
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