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Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais. O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]