Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas com valor fixado em até 60 salários mínimos e a legitimidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para [...]