Dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica
Foi publicada, no DOU de 12/06/2019, a Resolução CGSIM nº 51/19, que trata sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. A Resolução CGSIM nº 51/19 visa definir o conceito de baixo risco para [...]


