Medida possibilita transação por adesão, mediante a publicação de edital, transação individual para débitos do FGTS superiores a R$ 1 milhão A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 3026, de 11 de março de 2021 – que altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020 – para [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Devido à [...]
A pedido do Sebrae foram reabertas novas possibilidades que irão beneficiar pequenos negócios Os donos de pequenos negócios ganharam novas regras e novos prazos para renegociar as dívidas com a União. Após solicitação do Sebrae, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a portaria 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, reabrindo os prazos [...]
Conforme informado na semana passada, O SESCAP-LDR, em conjunto com Entidades Contábeis Paranaense (CRCPR, FECOPAR, SESCAP-PR, SESCAP-CAMPOS GERAIS E SICONTIBA), encaminhou um ofício ao Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, José Barroso Tostes Neto, solicitando em caráter de urgência, que responda de forma concreta e definitiva aos questionamentos sobre a exclusão ou não do [...]
A expectativa é de que todos os serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estejam disponíveis no portal ainda em 2021 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu mais dois serviços no portal Regularize: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação das [...]
O endividamento das micro e pequenas empresas cresceu em razão da pandemia de Covid-19, mas a CNI busca boas condições de negociação das dívidas Depois de muito esforço da Confederação Nacional da Indústria (CNI), parceiros do setor produtivo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Governo Federal, em 2020, foram aprovadas a lei geral da transação tributária [...]
O curso teve como objetivo a regularização dos débitos de produtores rurais já inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), realizou, na última segunda-feira (1), um treinamento sobre a utilização e serviços no Portal REGULARIZE. O curso [...]
Pagamentos iniciais referentes aos acordos celebrados já viabilizaram a arrecadação de R$ 1 bilhão para o caixa da União em 2020 Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes [...]
As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal REGULARIZE A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU), neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da [...]
O SESCAP-PR está organizando uma live com representantes da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para tirar dúvidas dos contribuintes sobre dívidas junto ao governo federal. Você poderá saber mais sobre as novas modalidades de parcelamentos, as alterações no parcelamento do Simples Nacional, transações excepcionais, parcelamentos ordinários etc. Em breve confirmaremos a [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou modalidade para auxiliar o setor agropecuário durante a crise econômica provocada pela Covid-19 Produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os agricultores familiares, terão até 29 de dezembro para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. [...]
Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuinte Na quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está: Quadro resumo de todos os requerimentos [...]
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia [...]
Somente no mês de agosto foram formalizados R$ 6,6 bilhões em acordos junto à PGFN Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado pela pandemia [...]
Em sessão remota na quarta-feira (9), por 75 votos favoráveis e um voto contrário, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia de covid-19. O PLP 195/2020, [...]
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