As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal REGULARIZE A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU), neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da [...]
O SESCAP-PR está organizando uma live com representantes da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para tirar dúvidas dos contribuintes sobre dívidas junto ao governo federal. Você poderá saber mais sobre as novas modalidades de parcelamentos, as alterações no parcelamento do Simples Nacional, transações excepcionais, parcelamentos ordinários etc. Em breve confirmaremos a [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou modalidade para auxiliar o setor agropecuário durante a crise econômica provocada pela Covid-19 Produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os agricultores familiares, terão até 29 de dezembro para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. [...]
Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuinte Na quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está: Quadro resumo de todos os requerimentos [...]
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia [...]
Somente no mês de agosto foram formalizados R$ 6,6 bilhões em acordos junto à PGFN Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado pela pandemia [...]
Em sessão remota na quarta-feira (9), por 75 votos favoráveis e um voto contrário, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia de covid-19. O PLP 195/2020, [...]
As empresas temem acúmulo de tributos e contas a pagar nos próximos meses, num mercado em que os consumidores deverão seguir mais conservadores Criada em 1987, a Gráfico Empreendimentos, empresa do setor de construção civil com sede em Salvador (BA), conseguiu passar pelo período de pandemia, a partir de março, sem grandes dificuldades para manter [...]
Órgãos e entidades poderão seguir padrão de preenchimento de informações nas etapas de execução de recursos por meio de Termos de Execução Descentralizada (TED) Em atendimento às novas regras para celebração de Termos de Execução Descentralizada (TED), o Ministério da Economia (ME) publicou modelos padronizados de documentos a serem utilizados pelos órgãos e entidades públicos [...]
Dentre os benefícios estão entrada diferenciada e alargamento no prazo para pagamento das parcelas Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, respectivamente. Para aderir [...]
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação [...]
A ferramenta resulta de convênio entre três entidades para dar celeridade e eficiência no cumprimento de decisões judiciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para localização e bloqueio de ativos de devedores com dívidas [...]
Em conselho da CNI, assessor especial do Ministério da Economia apresenta o mecanismo de transação tributária, voltado para o parcelamento de débitos. BNDES possui outras duas iniciativas de apoio a MPEs O assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia Rogério Campos disse na quarta-feira (19) que o mecanismo de transação tributária tem se mostrado [...]
A medida provisória reduz a documentação exigida de pessoa física ou empresa ao contratar empréstimo A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP será [...]
Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação Foram publicados a Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020, e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, prorrogando o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação extraordinária Essa modalidade, [...]
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