A incidência das contribuições federais PIS e Cofins recai apenas sobre a arrecadação de prêmios das seguradoras, mas não vale para demais receitas que não decorram de suas atividades operacionais típicas, como os ganhos gerados pelas aplicações das reservas técnicas. O entendimento é do STF (Supremo Tribunal Federal). “A decisão exclui da base de cálculo [...]
O Lucro Real é um regime tributário vantajoso para empresas com certo perfil. Isso porque as alíquotas PIS e COFINS Lucro Real podem receber vários descontos. Tornando assim o valor pago para o governo bem menor do que o inicial. É de extrema importância para o administrador conhecer como calcular estas duas tributações, principalmente para [...]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (8) a suspensão das decisões judiciais em todo o país que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta quinta-feira (9) com ação para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas [...]
O Decreto 11.322/2022 publicado no Diário Oficial da União em 30/12/2022 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A alíquota de PIS reduziu de 0,65% para 0,33%, enquanto a alíquota de Cofins reduziu de 4% para 2%. Ocorre que o novo Governo [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última sexta-feira, uma das mais importantes e valiosas discussões tributárias em trâmite na Corte: a sistemática de créditos do PIS e da Cofins. Estão em jogo R$ 472,7 bilhões. Esse processo, sob relatoria do Ministro Dias Toffolli, é um dos que pode produzir maior impacto negativo no caixa [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de cooperativas que poderão excluir da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a associados pessoas físicas por serviços prestados por eles em nome da entidade. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, [...]
Tributos. Essa palavra é uma constante de todo empreendedor no Brasil. Lidamos com eles diariamente e quem trabalha com rotina contábil está mais que familiarizado. Dentre eles, destacamos na leitura de hoje o PIS e o Cofins. É de extrema importância para o administrador conhecer como calcular estas duas tributações, principalmente para se ter uma [...]
Em março deste ano, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) juntamente com a Controladoria Geral da União (CGU) decidiram por adiar o saque do abono PIS/Pasep em 2021, sendo este referente aos meses trabalhados em 2020. Esta decisão foi tomada devido às dificuldades do Governo Federal em disponibilizar o resgate de [...]
Trabalhadores formais que exerceram atividade remunerada por ao menos 30 dias em 2019, têm até dia 30 de junho deste ano, para a retirada dos valores referentes ao abono salarial do PIS/Pasep. Caso o saque não seja realizado até a data limite citada, não será mais possível realizar o resgate. Segundo informações da Caixa Econômica [...]
1 Cuida-se de apresentar informações relevantes sobre o Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, e sobre a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, ambos publicados em edição extra do Diário Oficial da União de 01 de março de 2021. 2. O Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as [...]
Redução do PIS/Confins também está em estudo Publicado em 05/02/2021 – 14:36 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (5) que deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para fixar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, [...]
Após a reforma da Previdência e Trabalhista nos últimos anos, a reforma Tributária segue sendo esperada por muitos brasileiros. No entanto, 2020 foi um ano desafiador, com crises políticas, pandemia e as eleições municipais, que adiaram a mudança. “Apesar dos empecilhos, a criação de grupos de trabalho para a consolidação de duas PECs (PEC 110/19 [...]
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