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FGTS e PIS: Quando o Microempreendedor Individual pode garantir esses direitos?
Todo trabalhador precisa conhecer os seus direitos para poder assegurar os benefícios da categoria, com o MEI isso não é diferente. Muitas pessoas desconhecem que esses profissionais têm direito a receber PIS, FGTS e em alguns casos o seguro-desemprego. Isso acontece, pois os benefícios mencionados são garantidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, [...]