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PL prevê fim dos vínculos de multas para medir produtividade fiscal
Encontra-se em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), proíbe que a União, os estados e os municípios vinculem o pagamento de gratificação aos servidores da carreira fiscal ao aumento da arrecadação de multas tributárias. Atualmente, a associação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de [...]