As companhias em dificuldades econômico-financeiras que optam pela sua reestruturação utilizando o instituto da recuperação judicial, Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, têm a oportunidade de se reinventarem sob o manto da proteção legal. A suspensão das execuções ajuizadas contra a devedora, a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestros, [...]
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a [...]
A expectativa de que 2021 seria um ano de retomada econômica, com o fim da pandemia, ainda não se confirmou. Pelo contrário, o cenário de crise desenhado no primeiro semestre, com a segunda onda do Coronavírus, e possível terceira onda, refletiu no aumento dos pedidos de recuperação judicial feitos pelas empresas brasileiras. Segundo dados divulgados [...]
A Lei de Falência nº 14.112/2020, que entrou em vigência no último sábado, 23, traz inovações importantes na condução dos processos de falência e recuperação judicial no país. Dentre elas, a proibição de constrição de patrimônio do devedor em razão de ações cujos créditos estejam sujeitos a nova legislação. Na recuperação judicial, essa proibição pode ser prorrogada [...]
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