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Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI
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Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-07-12T09:24:42-03:0012 julho, 2022|

O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5), o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que deu origem à norma e foi relatado pelo ex-senador Antonio Anastasia (MG). A justificativa para o veto foi por contrariedade ao interesse público, ao gerar insegurança jurídica em face de entendimento da Câmara Superior [...]

Senado define ‘praça’ para cobrança do IPI

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-09-15T11:47:54-03:0015 setembro, 2021|

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e [...]

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