Quando um segurado da Previdência Social ganha uma ação judicial contra o INSS, os valores devidos são pagos mediante a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de um Precatório. O pagamento será por meio de RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos. Já quando o valor da condenação ultrapassa os 60 salários mínimos, o pagamento [...]
Quem recebe quantias vindas de precatórios precisa informar esses valores no Imposto de Renda e, todos os anos, a declaração de valores recebidos pelos poderes públicos por via judicial gera inúmeras dúvidas. A Receita Federal determina que os contribuintes que tenham recebido valores decorrentes de precatórios ou de Requisições de Pequeno Valor (RPV), em 2021, [...]
O tema precatórios aparece no noticiário por quatro motivos básicos: irregularidades envolvendo grandes montantes e o poder público; o tamanho das filas e a demora no pagamento; por causa de mudanças legislativas, como ocorreu no segundo semestre de 2021; e, mais recentemente, seja como isca para atrair vítimas para esquemas de fraudes. Na acepção popular, [...]
Para você entender melhor, os atrasados referem-se aos valores devidos aos aposentados e pensionistas, que não foram pagos no período correto. No lote que será pago em março, há casos em que os retroativos chegam até R$ 72 mil. Uma dúvida levantada por muitos segurados é quando tais pagamentos acontecem. A resposta para esta questão [...]
Os atrasados do INSS para você entender é quando o Instituto Nacional do Seguro Social demora a conceder um benefício ou erra nos cálculos dos valores depositados. Para maior compreensão, não é somente os aposentados ou seus dependentes (pensão por morte) que vão ter direito de receber os valores. O segurado quando falece, seus herdeiros [...]
Para quem ainda não sabe, precatórios são dívidas do poder público (municipal, estadual ou federal) devidas ao cidadão cujo pagamento é expedido pela esfera judicial, ou seja, é necessário mover uma ação contra um determinado órgão público para ter o direito de receber. Ainda neste sentido, caso o órgão seja condenado, a Fazenda Pública é [...]
Aposentados e pensionistas que ganharam ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e vão receber o pagamento em precatórios têm até o dia 2 de abril para entrar na lista e receber os valores em 2023. O prazo, que antes era de 2 de julho até 1º de julho do ano seguinte, foi [...]
Quando alguém entra com uma ação para requerer um direito, essa pessoa fica ansiosa para obter logo a sua resposta e receber os seus devidos valores muitas vezes essa ansiedade se dá por conta de uma necessidade financeira. Pois bem, temos boas notícias para os trabalhadores que ganharam ações contra algum órgão público, a CMO [...]
Nomeado Auxílio Brasil, o programa social começará a funcionar no mês de novembro de 2021, trata-se da reformulação da iniciativa de transferência de renda do governo federal. O programa tem sido promovido como campanha política para o ano de 2022, quando deve ocorrer as próximas eleições. O atual governo teria prometido no início das discussões [...]
Proposta permite parcelamento ainda neste ano de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022, segundo o governo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do [...]
Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de [...]
Na área da saúde, está previsto reforço de R$10,7 bilhões em relação ao orçamento deste ano O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (31), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 prevendo um salário mínimo de R$ 1.169, alta de 6,27% em relação ao atual, que é de R$ 1.100. Depois de [...]
Precatórios virou o assunto do momento, graças a uma dívida que o governo tem com pessoas e empresas de R$ 90 bilhões. No entanto, o Executivo nem sonha em pagar o valor total, segundo Paulo Guedes, ministro da Economia, disse na terça-feira (3), primeiro serão pagos os valores menores, sentenças que já foram vencidas na [...]
A temporada de declaração do imposto de renda para o ano de 2020 se iniciou no dia 1 de março de 2021 e vai até o dia 30 de abril de 2021. Até lá, os contribuintes que tiveram rendimentos superiores a R$35.000,00 em 2020 ou adquiriram créditos durante o ano corrente de 2020 precisam prestar [...]
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