Em sessão virtual, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Flávio Dino. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada [...]
Apenas em dezembro, resultado primário ficou negativo em R$ 116,15 bi A quitação de precatórios após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) fez o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – fechar 2023 com o segundo maior déficit primário desde o início da série histórica. No ano passado, o [...]
Todas as unidades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvidas na análise e no pagamento de precatórios realizam nesta semana um esforço concentrado para garantir o pagamento de aproximadamente dois mil precatórios, em um valor total que se aproxima de R$ 400 milhões. A mobilização decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que [...]
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30). Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. O julgamento foi realizado [...]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto favorável hoje (27) à autorização para a abertura de crédito extraordinário, permitindo que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas de forma definitiva pela Justiça. Até o momento, o relator do tema, Luís [...]
No final do ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto 11.249, de 09 de novembro de 2022, e a Portaria SPU/ME Nº 9.650, de 03 de novembro de 2022, tratando do uso dos precatórios fins como a aquisição de imóveis da União, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorgas pela exploração [...]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, petição expressando concordância com a Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à inconstitucionalidade de dispositivos do regime transitório de pagamento de precatórios. No texto, a Ordem também solicita [...]
O precatório é um nome que muitos já viram dentro da esfera tributária, mas que gera dúvida quanto à sua aplicabilidade. A utilização de precatório judicial é aceita como forma de extinção de créditos tributários, segundo nosso CTN. O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, [...]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) firmaram, na tarde de terça-feira (13), um acordo que possibilitará o pagamento de R$ 158 milhões em precatórios da administração pública direta e indireta do Estado do Maranhão. O processo ocorrerá por meio de rodadas de chamamentos, conforme estabelecido em edital. [...]
Projeto de lei do Governo do Estado aprovado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 4, vai permitir que empresas e pessoas físicas possam utilizar precatórios estaduais para quitar débitos inscritos na dívida ativa estadual ou liquidar saldo devedor negociado por parcelamento. Além de alternativa para a extinção de débitos junto ao Estado, a iniciativa pode auxiliar [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Processo trabalhistas rendimentos acumulados – precatórios, qual a forma correta de lançar, [...]
Um golpe que tem feito muitas vítimas é o dos precatórios. Nessa prática, os criminosos conseguem informações verdadeiras de pessoas que possuem valores a receber, principalmente por parte de órgãos públicos. Por isso, o Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) alerta para o modo como os criminosos agem e traz orientações para que as [...]
Medida está em vigor desde a edição da EC 113/2021 e torna-se mais uma opção para o pagamento dos ativos federais. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia publicou, nesta segunda-feira (7/11), a Portaria 9.650/2022, que esclarece as regras para compra de imóveis da União por meio [...]
A justiça autorizou o pagamento de R$ 594 milhões aos cidadãos que tiveram sua ação concluída, em processos contra o governo do estado de São Paulo, ou contra a prefeitura da Capital da unidade federativa. Em suma, o pagamento mínimo dos recursos é no valor de R$ 72.720,01, visto que os atrasados referem-se aos chamados [...]
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