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Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de [...]
Na área da saúde, está previsto reforço de R$10,7 bilhões em relação ao orçamento deste ano O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (31), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 prevendo um salário mínimo de R$ 1.169, alta de 6,27% em relação ao atual, que é de R$ 1.100. Depois de [...]
Precatórios virou o assunto do momento, graças a uma dívida que o governo tem com pessoas e empresas de R$ 90 bilhões. No entanto, o Executivo nem sonha em pagar o valor total, segundo Paulo Guedes, ministro da Economia, disse na terça-feira (3), primeiro serão pagos os valores menores, sentenças que já foram vencidas na [...]
A temporada de declaração do imposto de renda para o ano de 2020 se iniciou no dia 1 de março de 2021 e vai até o dia 30 de abril de 2021. Até lá, os contribuintes que tiveram rendimentos superiores a R$35.000,00 em 2020 ou adquiriram créditos durante o ano corrente de 2020 precisam prestar [...]
A proposta permite ao governo pagar novas parcelas do auxílio emergencial e prevê medidas de ajuste fiscal A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por [...]
O Governo Federal admitiu que não irá implantar mais o novo programa social Renda Cidadã. A intenção é focar no Bolsa Família no ano que vem. O auxílio emergencial chegará ao fim em dezembro, sendo assim, o orçamento para o programa social será reajustado e deverá incluir mais 1 milhão de famílias. O Bolsa Família, [...]
O valor das parcelas do novo programa social Renda Cidadã, ficará entre R$200 e R$300. Para isso, deverá ser utilizado cerca de R$25 bilhões à mais que no Bolsa Família, mas esse valor poderá chegar à R$30 bilhões a mais por ano. O relator da proposta – senador Márcio Bittar (MDB-AC), informou que, apesar de [...]
Recentemente o Conselho da Justiça Federal liberou uma ordem de pagamento de precatórios há 103 mil beneficiários do INSS. Com a ordem, aposentados, pensionistas ou ainda aqueles que recebem o auxílio-doença e demais benefícios previdenciários poderão sacar até R$ 62.700 em atrasados. Os valores serão distribuídos entre os Tribunais Regionais Federais (TRFs) de acordo com [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciou o pagamento de R$ 50 mil a R$ 200 mil para aposentados e pensionistas. A medida contemplará em atraso os segurados que tiveram a revisão do benefício aprovada perante a Justiça. Denominados de “precatórios”, os recursos foram autorizados mediante os tribunais após decisão do Superior Tribunal de [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciou o pagamento de R$ 50 mil a R$ 200 mil para aposentados e pensionistas. A medida contemplará em atraso os segurados que tiveram a revisão do benefício aprovada perante a Justiça. Denominados de “precatórios”, os recursos foram autorizados mediante os tribunais após decisão do Superior Tribunal de [...]
Também estão na pauta outras propostas relacionadas à pandemia, entre elas a que suspende o pagamento de mensalidades do Minha Casa Minha Vida; e a que trata de proteção de mulheres em situação de violência O Plenário da Câmara dos Deputados prossegue hoje com a análise da Medida Provisória 975/20, que institui o Programa Emergencial [...]
Os precatórios devidos pelos Estados poderão ter o seu pagamento interrompido em função da crise gerada pelo novo coronavírus. Devido à pressão dos governadores, a equipe econômica do Governo Federal deve incluir a suspensão das dívidas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser enviada ao Congresso.No entanto, o Conselho Federal da OAB vem atuando junto ao [...]
Em revisão das regras de gerenciamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e com o Banco do Brasil, pretende criar um novo sistema de cadastro para os Estados e Municípios em situação de inadimplência. Um dos objetivos seria facilitar o bloqueio automático dos recursos de repartição [...]