O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/23 proíbe que transferências voluntárias da União, doações e repasses internacionais aumentem os gastos com pessoal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O custeio da folha de pagamento com receitas extraordinárias deve [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/23 estabelece regras para empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao exterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.662/71, que enquadrou a instituição financeira na categoria de empresa pública. Pela proposta, os indicadores de risco País (classificação de crédito, [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), proíbe o Brasil de adotar moeda comum com outros países ou organismos internacionais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Recentemente, a imprensa noticiou que Brasil e Argentina estavam discutindo a criação de uma moeda comum do Mercosul durante a visita do presidente [...]
Atualmente para uma pessoa se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não pode ter um lucro anual maior que R$ 81 mil. Existe, porém, uma proposta para que esse limite seja atualizado todos os anos. Foi aprovado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei Complementar nº [...]
O MEI (Microempreendedor Individual) teve o seu limite do teto de ganhos aumentado de R$81 mil para R$130 mil. Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) que estipula que o MEI vai poder ter uma renda anual maior. Foram 71 votos a favor e nenhum contra. O PL segue para a Câmara [...]
Agora os MEIs poderão angariar receitas brutas anuais até R$130 mil. O Projeto aprovado prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. A PLP ainda será votada pela Câmara dos Deputados, mas caso as alterações sejam de fato aprovadas, poderão entrar em vigor no ano de 2022. Projeto de Lei Complementar Foram 71 votos [...]
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve atender aos critérios da categoria. O principal deles é estar dentro do limite de faturamento que, atualmente, é de até R$ 81 mil anual. No entanto, uma proposta está tramitando na Câmara dos Deputados com objetivo de alterar o Estatuto da Micro e Pequena, para [...]
O Projeto de Lei Complementar 277/20 altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN) para acabar com a possiblidade de magistrados serem compulsoriamente aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço após terem cometido falhas graves. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também amplia os casos em que o juiz pode ser demitido [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/20 permite que as Empresas Simples de Crédito (ESCs) possam ser controladas por pessoas jurídicas não financeiras. Hoje esse tipo de negócio só pode ser montado por pessoas físicas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei Complementar [...]
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