Atualmente para uma pessoa se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não pode ter um lucro anual maior que R$ 81 mil. Existe, porém, uma proposta para que esse limite seja atualizado todos os anos.

Foi aprovado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei Complementar nº 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Que atualiza todos os anos, o limite do MEI, de acordo com a inflação oficial.

De acordo com o texto aprovado, os limites do faturamento MEI passam de R$ 81 mil para R$ 144 mil, em 2023. Lembrando que o projeto ainda está em tramitação.

Limite do MEI atualizado todos os anos: veja como vai ser

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli, disse que a decisão de ampliar o teto do MEI, é permitir que os reais destinatários permaneçam no regime e “que não haja a exclusão em decorrência da inflação”.

O aumento do teto vai permitir que o MEI possa contratar até dois funcionários, a regra atual só permite a contratação de um funcionário. Segundo o deputado, essa permissão poderá auxiliar na formalização de empregos no país.

Para ser aprovado é necessário passar por votação no Plenário da Câmara. Em seguida é enviado para o Senado Federal, para depois ser sancionado pelo presidente da República. Sendo aprovado, os valores que passarão valer no ano que vem são:

Novo limite do MEI, vai de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;

Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;

Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Como se formalizar como MEI

Quem se formalizar como MEI passa a ter um registro empresarial junto aos órgãos governamentais para :

• Ter um CNPJ;
• Emitir nota fiscal;
• Vender para o governo;
• Acessar serviços bancários específicos;
• Pagar tributos Ter regime previdenciário próprio. 
• mais baratos; 

Atualmente as regras para se formalizar como microempreendedor individual são:

exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Tenha faturamento limitado a:

R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A”;

R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”.

não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Contrate no máximo um empregado.

Como se cadastrar para se formalizar como MEI

a) Selecione o tema “Quero Ser”

b) Acesse o card “Formaliza-se”

c) Informe a Conta de acesso ao gov.br

d) Preencha o formulário de inscrição de MEI

e) Assinale as declarações

f) Finalize

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Fonte: Jornal Contábil
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