O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também estabelece que a vítima de crime não poderá sofrer [...]
O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.502/64, base para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que atualmente trata, para fins similares, do uso de selo físico, em papel. Hoje em dia, [...]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 462/22 aprova o texto do acordo sobre assistência jurídica mútua em matéria penal assinado por Brasil e Índia em 2020. Pela Constituição, documentos deste tipo precisam ser avalizados pelo Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo do acordo, segundo o governo, é instituir mecanismo moderno [...]
O Projeto de Lei 2795/22 torna crime inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito à educação, com pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Não se pode garantir a [...]
Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, entre outras práticas, o disparo reiterado de chamadas telefônicas ou de mensagens via internet e [...]
O Projeto de Lei 2710/22 cria o cadastro nacional de informações sobre maus-tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o cadastro reunirá informações de pessoas físicas condenadas em segunda instância por esses crimes e, em caso de culpa ou [...]
O Projeto de Lei 2737/22 determina que contracheque ou recibo entregue pelo empregador ao trabalhador traga os montantes totais e os percentuais dos descontos em salário ou remuneração. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela proposta, deverão constar: Do documento impostos e contribuições pagas [...]
Iniciamos o ano de 2023 com muitas discussões importantes, da mesma forma que também começamos o ano com algumas discussões um tanto quanto polêmicas. Dentre essas situações um tanto quanto polêmicas, temos o Projeto de Lei (PL) 3.081/22, protocolado no final de 2022 pelo deputado federal Tiago Mitraud (Novo). O PL apresentado por Mitraud, quer [...]
Entrou em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3.081/22 que propõe a desregulamentação de diversas profissões práticas no país, como de engenheiro, psicólogo, profissional da educação física, dentre outros. O PL em questão é de autoria do deputado federal Tiago Mitraud (Novo) que revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, [...]
Segundo dados divulgados em dezembro pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o Endividamento atingiu 78,9% das famílias brasileiras. Sem falar que as famílias inadimplentes, ou seja, com dívidas em atraso, somavam 30,3% em novembro. Com isso, Projeto de Lei 2685/22 [...]
Para quem gosta de um feriado, vai comemorar ao saber que existe um Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados. O PL nº 1.222/2020 prevê a instituição de um novo feriado nacional no país, neste caso, a terça-feira de carnaval. Leia Também: Atenção! Veja como regularizar débitos em atraso do MEI Atualmente, os feriados [...]
O Projeto de Lei 2549/22 garante ao trabalhador responsável por menor diagnosticado com câncer prioridade em programas de teletrabalho e de jornadas flexíveis do empregador. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também assegura a pais e responsáveis nesta situação licença remunerada de até 15 dias após o diagnóstico do menor. Autor da proposta, [...]
Na terça-feira (13), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de lei (PL) que estabelece novo critério para isenção do IR. De acordo com o texto, determinado grupo terá o mesmo tratamento fiscal da à distribuição ou dividendos aos sócios ou acionistas. O que também vai envolver a isenção do Imposto de Renda. [...]
Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já receberam as parcelas do 13º salário que foram antecipadas para os meses de abril e junho. Também os segurados que começaram a receber benefícios a partir de maio, receberam o 13º em parcela única a partir de novembro. Porém, essas pessoas ainda estão [...]
Está em trâmite na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que busca reduzir o uso de dinheiro em espécie no Brasil. O PL em questão foi aprovado recentemente pela Comissão de Finanças e Tributação. Pelo texto em questão, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer valores máximos, assim como diretrizes para realização de transações [...]
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