A execução das ordens de despejo ou ações de desocupação de imóveis, sejam eles residenciais ou comerciais, podem ser suspensas até o fim de 2021. A medida prevista no projeto 827/20, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. O texto substitutivo aprovado recebeu 263 votos favoráveis. A medida tem como [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição. [...]
O Projeto de Lei 728/21 aumenta de 8% para 32% da receita bruta mensal a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para a empresa jornalística que optar pelo recolhimento a partir do lucro presumido. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 9.249/95. Atualmente, podem [...]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei (PL) que prorroga a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por um ano, a contar de 1º de janeiro de 2021. O projeto segue para a análise da Câmara. O pagamento das parcelas foi suspenso no ano passado, mas validade [...]
A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 1832/20, pelo qual será considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a 1/2 salário mínimo. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou [...]
O grau de carência socioeconômica do grupo familiar é utilizado para garantir a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é voltado aos idosos com idade acima de 65 anos e às pessoas com deficiência. Atualmente, o principal critério para obter o direito ao benefício é a renda familiar mensal que deve ser inferior [...]
O líder do Comitê de Finanças do Senado da Virgínia Ocidental (West Virginia) tentou pela última vez na quarta-feira um projeto que o governador Jim Justice e a Câmara dos Representantes pudessem aceitar. O Senado votou 18 a 16 a favor do projeto de lei 3300 da Câmara, o projeto está sendo usado para eliminar [...]
A menos de um mês para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, pouco mais de um terço dos contribuintes acertou as contas com o Leão. Até as 11h de hoje (7), 11.236.017 contribuintes entregaram o documento. Isso equivale a 34,4% do previsto para este ano. Superintendência da [...]
A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (6), o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que doe a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). Foram 317 votos a favor da proposta e 120 contrários. [...]
O Projeto de Lei 838/21 suspende em todo o País os reajustes nos contratos de aluguel residencial e comercial durante a pandemia do novo coronavírus e até três meses após a superação da crise sanitária. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados proíbe ainda a cobrança, por até seis meses após a sanção da [...]
O Projeto de Lei 1100/21 isenta do Imposto de Renda a remuneração recebida por aposentados que apresentarem complicações ou sequelas decorrentes da Covid-19. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também isenta aposentados nessa situação do prazo de carência para a concessão de benefícios previdenciários. De acordo com a proposta, são consideradas sequelas e [...]
O Projeto de Lei 964/21 assegura horário especial de trabalho ao responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, que necessite de tratamento ou atenção permanentes. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a proposta, a duração normal do trabalho, nesses casos, será [...]
O Projeto de Lei 894/21 confere validade nacional ao registro emitido por autarquias responsáveis pela fiscalização de profissões no País. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Jorge Solla (PT-BA) explica que uma das consequências da regulamentação de determinada profissão é a necessidade de obtenção de registro junto à uma [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Simples. O autor do projeto é o deputado Marco Bertaiolli [...]
Projeto de Lei (PL) n° 130/2021 pretende prorrogar o auxílio emergencial até junho de 2021, num valor de R$ 600 e até dezembro num valor de R$ 300. O projeto de lei, que altera a Lei 13.982/2000, é de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) e tramita na Câmara dos Deputados. O deputado disse que [...]
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