O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é auxílio assistencial concedido pelo Governo Federal para segurados maiores de 65 anos ou mais e também pessoas com deficiência que não consigam exercer suas atividades laborais. O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).O post Alerta! BPC poderá ter direito ao 13º salário apareceu primeiro [...]
O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres.O post IPI: Projeto de Lei isenta mulheres vítimas de violência na compra de arma de fogo apareceu primeiro em [...]
O Projeto de Lei 300/23 determina que em crimes contra cães e gatos – abuso, maus-tratos ou mutilação, entre outros – a multa será de no mínimo R$ 10 mil e dobrada em caso de reincidência. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei dos Crimes Ambientais.O post Projeto estabelece [...]
O Projeto de Lei 3069/22 regulamenta o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança pública em investigações criminais ou procedimentos administrativos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.O post Proposta regulamenta o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança pública apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de [...]
O Projeto de Lei 968/23 cria nova modalidade de crime de estupro de vulnerável quando a violência for praticada por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude da realização de parto ou de qualquer tipo de procedimento que envolva o corpo feminino.O post Proposta estabelece até dez anos de [...]
O Projeto de Lei 507/23 determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente, bem como as requisições médicas de tratamento. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.O post Projeto de lei determina validade indeterminada para laudo de autismo ou deficiência permanente [...]
O Governo do Distrito Federal (GDF) concederá aumento de 18% sobre os vencimentos, proventos e pensões dos seus servidores públicos. O reajuste linear será aplicado em três etapas, com pagamento de 6% a cada ano, chegando ao total proposto de 18% em 2025. A primeira parcela do reajuste será concedida a partir de 1º de [...]
O Projeto de Lei 912/23 determina que somente o juiz pode arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).O post Projeto estabelece que somente um juiz pode conceder fiança em caso de violência doméstica apareceu [...]
Pensada por parlamentares a partir das tragédias de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável foi instalada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (22).O post Congresso Nacional instala Frente Parlamentar da Mineração Sustentável apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com [...]
O Projeto de Lei 747/23 autoriza a renovação de contrato ou a recontratação de profissionais no programa Mais Médicos, por um período de até três anos, a fim de permitir o atendimento da população indígena. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 12.871/13, que criou o Mais Médicos.O post [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A proposta será enviada ao Senado.O post Uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência não aparente foi aprovado na [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.O post Projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência [...]
O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.O post Projeto de Lei permite novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São [...]
O Projeto de Lei 910/23 permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para doação a entidades oficiais que trabalham no atendimento de famílias vítimas de desastres naturais, tragédias, endemias e pandemias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.O post Proposta permite o saque do FGTS para doações a entidades de [...]
O Projeto de Lei 503/23 concede preferência ao regime de teletrabalho ao empregado que é responsável legal por pessoa com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Neto Carletto (PP-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).O post Proposta concede preferência em teletrabalho ao responsável legal [...]
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