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O Microempreendedor Individual (MEI) poderá participar de uma licitação, no entanto, somente em alguns. Isso porque o MEI não poderá participar de licitações com valores muito altos. Pois, não pode receber acima do limite que permite a lei, ou deixará de ser MEI. Como o MEI possui um CNPJ, poderá participar de licitações que tenham [...]
O Portal e-CAC da Receita Federal oferta diversos serviços para os contribuintes brasileiros, e para oferecer mais serviços e se tornar mais seguro, ele passa por constantes atualizações. Após a mudança, o contribuinte que possuir uma conta Gov.br nível bronze não poderá utilizar os serviços do Portal e-CAC, para continuar navegando no portal é preciso [...]
Infelizmente, hoje ainda é muito comum que golpistas se passem por empresas para roubar dados pessoais ou dinheiro de suas vítimas. Isto ainda é costumeiro, envolvendo o nome da Receita Federal. O mais novo golpe que vem sendo executado no país, vem com uma promessa de um possível “saque imediato” do valor referente a restituição [...]
Todos os anos deve ser entregue a Declaração do Imposto Territorial Rural, que é a declaração a qual se gera o ITR. O preenchimento, entrega da declaração do ITR bem como o pagamento da guia são obrigações federais anuais. O ITR está previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela [...]
O Imposto de Renda é um assunto que começa a preocupar os brasileiros logo no início do ano. Mas ainda quando a Receita Federal resolve mudar algumas regras para que pessoas físicas façam sua declaração de renda. Em 2022, as novidades ocorrerão na restituição. Veja como será a Declaração do Imposto de Renda neste ano. [...]
O Refis é o nome popular para o Programa de Recuperação Fiscal, cujo principal objetivo é a regularização de tributos (dívidas com a União ou a Receita) que estão atrasados pelas pessoas jurídicas ou físicas. O programa foi criado pela Receita Federal por meio da Lei 9.964/2000 e ao longo dos anos recebeu outras denominações [...]
O prazo para declaração do Imposto de Renda de 2022 começará na próxima segunda-feira, 7 de março. A notícia já deixou os contribuintes de prontidão para começar a se organizar e realizar a obrigação. Contudo, os contribuintes precisam se atentar a possíveis erros que podem fazer com que você acabe caindo na tão temida malha [...]
Quando o governo federal criou a Carteira de Trabalho Digital foi com a intenção de facilitar a vida do trabalhador. Entretanto, tem sido observados erros como anotações de profissões que a pessoa nunca exerceu. O mundo digital é realmente, como dizem os antigos, “uma mão na roda”. No entanto, tanta facilidade às vezes pode dar [...]
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4572/21, que garante aos profissionais da contabilidade, exclusividade no exercício de sua profissão, com atendimento preferencial nas repartições vinculadas à Receita Federal e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Prioridade para profissionais da contabilidade Conforme expresso no texto, vão ser considerados profissionais da [...]
Em razão dos trágicos eventos e da situação de calamidade pública decretada no município de Petrópolis (RJ), a Receita Federal prorrogou os prazos de entrega para as obrigações acessórias previstas para os meses de fevereiro e março deste ano. O adiamento dos prazos foi formalizado pela Portaria RFB nº 146, de 25 de fevereiro de 2022, [...]
Conforme o divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB), o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) irá retornar aos moldes tradicionais, de modo que a obrigação começará um pouco mais tarde este ano. Nesta linha, contribuintes poderão enviar sua declaração, a partir das 8h do dia 7 de março, o prazo [...]
Ainda na próxima semana, deverá começar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR). O tributo é uma obrigação anual de milhares de brasileiros, todavia, ainda há uma parcela isenta da referida declaração. Em breve, provavelmente, no dia 25 de março, a Receita Federal irá liberar o programa destinado ao preenchimento do [...]
Pode ser que ao longo do tempo de vida de uma empresa seja necessária a troca de alguma informação como o tipo de sociedade, o nome fantasia, a atividade desenvolvida, entre outros. A isso dá-se o nome de alteração contratual. No entanto, essas alterações precisam ser formalizadas e registradas devidamente, nos órgãos competentes. Quer saber [...]
A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira até às 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. O dia 25 de fevereiro havia [...]