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A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou novas formas de quitação para o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) gerado pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Desde novembro, os contribuintes ganharam mais agilidade e conveniência, podendo efetuar o pagamento dos seus Darf por meio [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Resolução nº 1.777/2025, promovendo uma significativa atualização nas regras da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). A norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece exigências mais rigorosas para a emissão do documento, com o objetivo de aumentar a segurança e [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 5.473/2025, que propõe uma reorganização significativa na estrutura tributária de setores de alta lucratividade. O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece o aumento gradual da Contribuição Social sobre [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou a resolução que estabelece os valores das anuidades para o exercício de 2026, com vencimento em 31 de março de 2026. Os valores tiveram correção com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2024 a setembro de 2025. Valores [...]
A descontinuação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) em 2027, juntamente com a extinção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), é um marco central da Reforma Tributária brasileira. Essa mudança faz parte da transição para um novo sistema de tributação sobre o consumo, [...]
Empresas de todo o país estão no centro de uma intensa disputa tributária que coloca a Receita Federal contra o Poder Judiciário. A controvérsia gira em torno do Adicional do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), uma contribuição previdenciária destinada a financiar a Aposentadoria Especial, exigida sobre a folha de pagamento de funcionários expostos a condições [...]
Em um movimento que traz um respiro às áreas de tecnologia e compliance das empresas, o Fisco anunciou nesta segunda-feira (dia 01) uma importante flexibilização nas regras de implementação da reforma tributária. Foi decidido que o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) [...]
A Receita Federal alerta para uma nova modalidade de golpe que tem chegado às unidades de atendimento em diversas regiões do país. Os criminosos utilizam nomes e CPF reais dos contribuintes para criar páginas falsas de cobrança que imitam o visual do gov.br e induzem ao pagamento imediato. Urgência é sinal de golpe Golpistas sempre [...]
Microempreendedores Individuais (MEIs) de São Paulo estão encontrando nos planos de saúde empresariais uma saída econômica e mais vantajosa para obter assistência médica privada. Ao utilizar o CNPJ para contratar um plano PME (Pequenas e Médias Empresas), o MEI pode economizar até 40% em comparação com a contratação como pessoa física. A modalidade PME se [...]
A classificação fiscal das mercadorias é um dos pilares para a correta apuração de tributos e para o cumprimento das obrigações acessórias no Brasil. Seu impacto é direto na rotina fiscal das empresas, especialmente no contexto da Reforma Tributária, com a ampliação das exigências relacionadas ao GTIN e a crescente importância da correta definição da [...]
Os consumidores brasileiros terão mais facilidade e rapidez para trocar seus empréstimos de um banco para outro em busca de juros mais baixos. O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (28) a inclusão da portabilidade de crédito no sistema Open Finance (sistema financeiro aberto), prometendo tornar o processo digital menos burocrático e mais ágil. A [...]
E chegamos ao último mês do ano quando a rotina fica ainda mais caótica devido aos fechamentos de fim de ano e feriados das festividades. Por isso existe a importância de acompanhar a agenda tributária que permite que contadores, pessoas jurídicas e físicas se programem com certa antecedência. Ou seja, seguir a agenda tributária também [...]
Se sua empresa é do Simples Nacional, você precisa entregar a DEFIS todos os anos. Fazer a declaração corretamente é essencial para manter a regularidade do negócio e evitar problemas com a Receita Federal. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo [...]
A trilha sonora de um restaurante, o som ambiente de uma loja ou até mesmo a retransmissão de rádio em uma academia: a música está em toda parte e, muitas vezes, é um componente vital para o sucesso de um negócio. No entanto, o que muitos empreendedores podem ignorar é uma responsabilidade legal que acompanha [...]
A Receita Federal informa que às 21h desta sexta-feira (28) o ecossistema CNPJ estará inoperante para subida de novas funcionalidades importantes para a Reforma Tributária sobre o Consumo e para as ações de cadastro do CNPJ. Trata-se da entrada em produção do Módulo de Administração Tributária que traz impacto para a REDESIM. O retorno do [...]