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Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual

Por |5 agosto, 2022|

A decisão teve origem em ação proposta por uma empresa em recuperação judicial contra uma instituição bancária, visando à revisão de contratos de empréstimo O post Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do [...]

Registros Públicos: A questão da união estável de pessoas casadas com terceiros

Por |22 abril, 2020|

A união estável encontra-se disciplinada nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; não se aplicando a incidência [...]

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