Em 1945 foi promulgada a atual lei brasileira de falência que prevê a liquidação de empresas insolventes. Essa lei não permitia a recuperação das atividades destas empresas. Com isso, estas tiveram que encerrar seus negócios, em prejuízo de credores, de funcionários e do governo, uma vez que, não havia meios legais que permitissem a renegociação [...]
O Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, registrou em novembro deste ano o total de 51 requisições. Em comparação com o mesmo mês de 2020, quando o índice marcou 52 pedidos, houve queda de 1,9%. No entanto, o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, explica que “economicamente falando, a diferença de apenas um pedido [...]
Agosto registrou números importantes relacionados à economia brasileira, o que teve impacto direto nas empresas das mais variadas áreas. O reflexo disso pode ser percebido no aumento dos pedidos de recuperação judicial, que registrou crescimento de 50% em agosto. Foram 111 solicitações no oitavo mês do ano, contra 74 em julho, segundo levantamento realizado pelo [...]
O superendividamento é uma realidade coletiva no Brasil. Segundo dados de especialistas, são cerca de 60 milhões de endividados e 30 milhões de superendividados no nosso país. Esse número é alarmante e totalmente preocupante, pois pessoas com dívidas altas e que não possuem condições para quitá-las perdem poder de compra e atrasam a economia. No entanto, esse problema não [...]
A Lei nº 14.112/2021, em vigor desde janeiro, contemplou importantes inovações no processo falimentar, fruto de aperfeiçoamento ao longo dos mais de 15 anos de vigência da Lei 11.101/2005, alterada por ela. Apesar de críticas no sentido de que ocorreram modestas alterações, o que se verifica na prática, são alterações profundas e significativas, que darão [...]
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a [...]
A expectativa de que 2021 seria um ano de retomada econômica, com o fim da pandemia, ainda não se confirmou. Pelo contrário, o cenário de crise desenhado no primeiro semestre, com a segunda onda do Coronavírus, e possível terceira onda, refletiu no aumento dos pedidos de recuperação judicial feitos pelas empresas brasileiras. Segundo dados divulgados [...]
O Princípio da Oportunidade está definido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio da Resolução CFC nº 750/1993, conforme segue: “Art. 6º – O Princípio da Oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente [...]
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores [...]
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