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recuperação judicial

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Mudanças na legislação das falências e recuperações judiciais

Por |6 julho, 2021|

A Lei nº 14.112/2021, em vigor desde janeiro, contemplou importantes inovações no processo falimentar, fruto de aperfeiçoamento ao longo dos mais de 15 anos de vigência da Lei 11.101/2005, alterada por ela. Apesar de críticas no sentido de que ocorreram modestas alterações, o que se verifica na prática, são alterações profundas e significativas, que darão [...]

Novas regras de falência e recuperação para pessoas físicas, associações e cooperativas

Por |21 junho, 2021|

O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a [...]

Nova lei ampara empresas que optam pela recuperação judicial

Por |14 junho, 2021|

A expectativa de que 2021 seria um ano de retomada econômica, com o fim da pandemia, ainda não se confirmou. Pelo contrário, o cenário de crise desenhado no primeiro semestre, com a segunda onda do Coronavírus, e possível terceira onda, refletiu no aumento dos pedidos de recuperação judicial feitos pelas empresas brasileiras. Segundo dados divulgados [...]

O que é e como funciona o Princípio da Oportunidade?

Por |7 junho, 2021|

O Princípio da Oportunidade está definido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio da Resolução CFC nº 750/1993, conforme segue: “Art. 6º – O Princípio da Oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente [...]

Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção

Por |17 maio, 2021|

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores [...]

Transação tributária: Empresas garantem condições favoráveis para renegociar tributos em atraso

Por |23 abril, 2021|

A Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 4.364, publicada na sexta-feira passada, reforça o prazo de 29 de abril para que empresas em Recuperação Judicial proponham ao órgão a transação individual ou, ainda, optem pela modalidade de transação por adesão, feita diretamente pelo sistema do Regularize. Este prazo é uma oportunidade para [...]

Empresas em recuperação judicial contam com novas regras de parcelamento de débitos

Por |6 abril, 2021|

O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. aumentou [...]

Reabertura do Programa de Renegociação de Dívidas com a União

Por |30 março, 2021|

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos que a pandemia vem causando à economia, publicou novo ato normativo permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União. A Portaria PGFN n. 2.381/21 reabre o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal e traz a possibilidade de parcelamento de débitos de empresas [...]

Recuperação Judicial: Fisco tem o direito de pedir falência do contribuinte

Por |10 março, 2021|

Que o leão, como rei da selva, é um privilegiado, não se discute. No Brasil, o Fisco possui inúmeros “poderes” para fiscalizar e cobrar tributos. E o bolso de cada brasileiro sente dia a dia os efeitos desse poderio. Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostram – e, como sempre, assustam – que, [...]

Recuperação Judicial: Saiba como impedir a falência da sua empresa

Por |25 fevereiro, 2021|

Que a trajetória de um empreendedor é cheia de reviravoltas, não é novidade para ninguém. Quando uma pessoa decide abrir uma empresa, sozinha ou com sócios, ela tem a plena consciência de que vários fatores podem afetar no sucesso de seu negócio. A qualidade do produto ou serviço, a procura do mesmo, os funcionários, o [...]

Pedidos de falência avançam 5,7% em janeiro, diz Boa Vista

Por |5 fevereiro, 2021|

Já para os Pedidos de Recuperação Judicial houve aumento de 30,6% Os pedidos de falência avançaram 5,7% em janeiro, na comparação com dezembro, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. No mesmo sentido, mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 30,6% e 42,2%, respectivamente. Por [...]

Principais mudanças com a vigência da Nova Lei de Falência

Por |28 janeiro, 2021|

A Lei de Falência nº 14.112/2020, que entrou em vigência no último sábado, 23, traz inovações importantes na condução dos processos de falência e recuperação judicial no país. Dentre elas, a proibição de constrição de patrimônio do devedor em razão de ações cujos créditos estejam sujeitos a nova legislação. Na recuperação judicial, essa proibição pode ser prorrogada [...]

Alterações no sistema de falências e recuperação judicial

Por |26 janeiro, 2021|

Entrará em vigor no dia 24 de janeiro, após alguns vetos presidenciais, a Lei 14.112/2020 que altera e moderniza o sistema de falências e recuperação judicial. Na opinião do advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, o objetivo primordial da nova lei é desburocratizar os procedimentos legais, buscando a preservação das empresas em [...]

Lei de Falências: Veja o que muda para as empresas

Por |6 janeiro, 2021|

O país ganhou uma nova Lei de Falências com a intenção de ajudar na recuperação econômica em 2021. O tema foi debatido várias vezes e a normativa anterior era considerada obsoleta pelo meio empresarial, por isso, passou por várias tentativas de reformulações. Assim, a Lei 14.112, aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro [...]

Recuperação Judicial é saída para empresas durante a atual crise?

Por |28 dezembro, 2020|

As previsões são preocupantes para o segundo semestre de 2020, analistas já projetam uma escalada que pode levar a uma quebradeira recorde de empresas. A princípio, podemos concluir que a pandemia é o grande gerador de toda a crise, contudo, em muitos casos se observa que a crise foi apenas o que faltava para “transbordar [...]

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