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Se você é um empreendedor em potencial no Brasil, abrir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) pode ser o primeiro passo para formalizar o seu negócio. Porém, apesar de ser um modelo mais simples, ainda há muitas questões envolvidas para manter uma empresa desse tipo devidamente regularizada. Neste guia, você aprenderá como abrir um MEI e [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem como para a renovação de incentivos fiscais. De acordo [...]
Manter a regularidade fiscal e cumprir com as obrigações tributárias parece um verdadeiro desafio para algumas empresas. Nos últimos meses, a Receita Federal do Brasil (RFB) enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes em todo o território nacional. Isso equivale a aproximadamente R$6 bilhões em débitos declarados e [...]
Gerenciar os pagamentos do Simples Nacional de forma pontual é essencial para manter a regularidade fiscal da sua empresa. No entanto, situações podem ocorrer em que haja atraso no pagamento dos impostos. Nesses casos, é importante entender como proceder para regularizar a situação e evitar problemas fiscais. No Simples Nacional, não há um número específico [...]
A folha de pagamento é um aspecto essencial da contabilidade para pequenas empresas. Ela engloba o cálculo de salários, encargos sociais, férias e benefícios dos funcionários, sendo fundamental para manter a relação empregador-empregado em conformidade com as leis trabalhistas. O processo de elaboração da folha de pagamento envolve diversas etapas. Primeiramente, é necessário conhecer as [...]
A contabilidade para empresas multinacionais e estrangeiras envolve a aplicação de princípios contábeis e normas internacionais para registrar, analisar e relatar as transações financeiras e operacionais da empresa em diferentes jurisdições. Leia também: O Mercado Imobiliário Como Opção De Investimento E Seu Papel Na Economia Aqui estão alguns aspectos importantes sobre como funciona a contabilidade [...]
Usuário pode consultar débitos, emitir certidão negativa e até mesmo verificar a regularidade fiscal de estabelecimentos direto pelo app Os canais digitais do Poupatempo oferecem três novas opções de serviços da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Pelo portal www.poupatempo.sp.gov.br e aplicativo Poupatempo Digital já é possível emitir a Certidão Negativa de Débitos eletrônica, realizar a consulta e emissão [...]
Entrou em vigor nesta sexta-feira (11) a Lei 14.166/21, que permite a renegociação extraordinária de dívidas assumidas com fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 20 de maio foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com 14 vetos. A nova lei [...]
Se você precisa comprovar a regularidade fiscal da sua empresa, saiba que existe um documento que pode ser utilizado para essa finalidade. Ele é chamado de Certidão de Regularidade Fiscal (CND), e demonstra que todas as obrigações e pagamentos necessários foram cumpridas de forma correta pela empresa. Sendo assim, não há qualquer irregularidade no empreendimento. [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos que a pandemia vem causando à economia, publicou novo ato normativo permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União. A Portaria PGFN n. 2.381/21 reabre o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal e traz a possibilidade de parcelamento de débitos de empresas [...]
A prova de regularidade fiscal do contribuinte ocorre através de documento emitido pelos órgãos oficiais que constate a inexistência de débitos ou sua não exigibilidade. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) determina que a legislação poderá exigir prova da quitação de determinado tributo, por intermédio de certidão negativa, expedida mediante requerimento do interessado, contanto [...]