Um anúncio recente do Governo Federal informou a intenção de estender a lista de atividades permitidas a trabalharem aos feriados e domingos. O texto ainda será finalizado e deverá ser publicado nos próximos dias, diante de uma portaria que requer a assinatura do Secretário Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. [...]
Inúmeras são as dúvidas que surgem quando o assunto é o pagamento das remunerações trabalhistas. Atualmente, a legislação brasileira é bem clara no que se refere a assegurar os direitos dos trabalhadores. Ainda assim, há aqueles que tentam burlar as regras no intuito de fazer economias ou atender a outros propósitos. O vínculo empregatício através [...]
A lei brasileira exige “remuneração igual por trabalho igual” e prevê que todos os funcionários sejam protegidos por esta lei, independentemente de idade, sexo, raça ou outro status protegido. A Constituição Federal do Brasil prevê, como um dos direitos fundamentais, que todos os indivíduos são iguais perante a lei e proíbe qualquer diferença de salário, [...]
O envio das informações sobre o 13º Salário ao eSocial (para quem tinha movimentação) venceu na última sexta-feira (20/12/2019). Entretanto, muitas dúvidas surgiram para as empresas que não tinham movimento do 13º Salário. No ambiente de dúvidas frequentes do portal eSocial, especificamente no tópico 04 de eventos e tabelas (eventos periódicos e não periódicos), o item 04.112 dispõe que: “No eSocial, o [...]
No mercado muito se fala sobre salário e remuneração e muitos acham que elas têm o mesmo significado no âmbito empresarial. O salário é sim um dos tipos de remuneração, entretanto, o conceito de remuneração é muito mais amplo. A remuneração pode ser descrita como um conjunto de valores que o empregado recebe. Isso porque existem diversos tipos de [...]
Sua empresa pratica o salário complessivo? Tome muito cuidado! Você sabe a diferença entre salário e remuneração? Se não sabe, é melhor ficar informado, pois sua empresa pode estar pagando os funcionários de forma errada. Muitas pessoas ainda associam esses dois termos para se referirem à mesma coisa. Apesar de serem parecidos, seus conceitos são [...]
A gestão dos pagamentos de funcionários exige uma grande quantidade de dados e tempo, para que não seja realizado nenhum pagamento ou desconto indevido. Com o eSocial, calcular a folha de pagamento ficou mais simples, com um único sistema para registrar todos os dados dos empregados e calcular a remuneração. Entretanto, esse novo sistema ainda gera muitas [...]
Ao contrário do que muitas pensam, os empreendedores e sócios de empresas trabalham muito para fazer com que seus negócios deem certo, isso envolve feriados, finais de semana e mais de 10 horas por dia para fazer a empresa lucrar. Com todo esse esforço, eles também merecem receber um salário no final do mês, não [...]
O aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. O prazo de 30 dias será acrescido de 3 dias de aviso por ano de serviço prestado, até o [...]
Desculpa a pergunta indiscreta, mas quanto é que você ganha? Geralmente, quando ouvimos essa pergunta respondemos um valor cheio, sem destacar o que é o nosso salário base da nossa remuneração. Mas a verdade é que para o trabalhador, o que importa mesmo é o conjunto recebido mês a mês. Entretanto, para uma empresa, essa [...]
Os profissionais brasileiros dentro do regime CLT devem ser orientados não apenas sobre como conduzir uma boa administração de seus direitos trabalhistas, mas também em relação ao conceito primário de remuneração, que inclui a remuneração básica recebida por um funcionário de acordo com seu emprego, incluindo todos os outros benefícios adicionais acumulados em sua posição. [...]
Ao saber como calcular o décimo terceiro salário, a empresa se beneficia de fazer o pagamento no prazo, e com os valores devidos calculados. Isso evita qualquer tipo de transtorno, imprevisto e até mesmo problemas judiciários, já que o seu valor está previsto pela lei 4090/62. Você sabe como calcular o décimo terceiro salário? Aqui explicamos tudo [...]
O CODEFAT estabeleceu, através da Resolução CC-FGTS 940/2019, as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Os parcelamentos de débitos, inclusive aqueles realizados por meio eletrônico, serão operacionalizados pelo Agente Operador, em nome da Secretaria de Trabalho ou em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda [...]
As disposições sobre o cargo de confiança encontram-se previstas na Legislação Trabalhista, mais especificamente no art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aqui está discriminado que a função não requer controle de jornada, logo, não há a aplicação de faltas, horas extras ou considerações sobre atrasos: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto [...]
A sociedade limitada consiste num tipo de associação que estabelece normas com base no valor investido por cada associado. O nome de cada uma das associações desse modelo é acompanhado da sigla “Ltda”, que significa “limitada”. Esse é um dos tipos de empresa predominantes no Brasil, e sua base implica no contrato social. Sua origem [...]
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