Renegociando dívidas através da Lei do Superendividamento
Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento 14.181/21, que viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor para [...]