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RERCT

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Em live, CFC e RFB debatem Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária

Por |6 novembro, 2024|

Por Poliana NunesComunicação CFC Para apresentar os mecanismos e os impactos da Lei nº 14.973/2024 sobre a criação do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu uma live na tarde desta quarta-feira (06), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB). Apresentada de [...]

RERCT-Geral será tema de live gratuita do CFC

Por |4 novembro, 2024|

Por Lorena MolterComunicação CFC “A nova Lei nº 14.973, de 2024 – criação do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)” será o tema da próxima live realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A iniciativa, uma realização da Câmara Técnica da entidade, acontece no dia 6 de novembro, às 15h. [...]

STF mantém proibição de compartilhamento de informações em repatriação de ativos

Por |10 março, 2021|

Prevaleceu o entendimento de que a manutenção do sigilo das informações dos contribuintes que aderiram ao programa não afronta a Constituição Federal. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei da Repatriação (13.254/2016) que proíbe a divulgação das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial [...]

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