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responsabilidade fiscal

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Câmara aprova projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios

Por |30 agosto, 2024|

Projeto retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely [...]

Novo regime fiscal prevê sustentabilidade fiscal e flexibilidade nas despesas públicas

Por |20 abril, 2023|

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que institui o novo regime fiscal, um sistema de controle das contas públicas. A proposta do governo federal vai substituir o teto de gastos, regra criada na administração Temer que limita o crescimento das despesas à inflação. A substituição é uma exigência [...]

Governo entrega projeto que institui novo marco fiscal do Brasil

Por |19 abril, 2023|

O governo entregou, nesta terça-feira (18/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23) que institui o novo regime fiscal no Brasil. O Projeto que será debatido pelo parlamento e vai garantir a estabilidade macroeconômica também cria as condições adequadas para a volta do investimento público e, consequentemente, do crescimento do país. O projeto foi entregue [...]

Minas Gerais encerrou 2022 com superávit orçamentário de R$ 2,2 bilhões

Por |30 janeiro, 2023|

O Estado de Minas Gerais encerrou o ano de 2022 com um superávit orçamentário de R$ 2,2 bilhões e evolução positiva dos índices fiscais. Os resultados constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), que serão publicados em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (30/1), e refletem [...]

Lira, Pacheco e Guedes se comprometem a acelerar a volta do auxílio emergencial

Por |12 fevereiro, 2021|

Eles também defendem a ampliação da vacinação e propostas que garantam a responsabilidade fiscal, como as reformas tributária e administrativa Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmaram nesta sexta-feira o compromisso com a continuidade do pagamento do auxílio [...]

O que é elisão fiscal e quais os benefícios para a sua empresa

Por |11 fevereiro, 2021|

As responsabilidades fiscais podem representar um desafio para os empreendedores iniciantes, que, muitas vezes, não sabem de procedimentos para economizar, de forma legal, com os tributos do negócio. Um termo relativamente novo para alguns é a elisão fiscal, uma prática que auxilia as empresas na redução de custos, o que traz maior competitividade para o empreendimento. [...]

Auxílio emergencial pode voltar a ser pago em 2021, diz Guedes

Por |14 novembro, 2020|

O auxílio emergencial pode voltar a ser pago no ano que vem para a população de baixa renda. Porém, apenas se o país passar por uma nova onda de coronavírus, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quarta-feira (11). Segundo ele, as 64 milhões de contas digitais já criadas pela Caixa Econômica Federal facilitariam [...]

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