Um fato importante aconteceu em maio deste ano. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Novonor, antiga Odebrecht, a pagar uma indenização de mais de R$ 8 bilhões à Braskem. Noticiada sem muito alarde, a decisão favoreceu uma ação por abuso de poder de controle movida em 2018 por dois acionistas [...]
Proposta também regulamenta o imposto de transmissão O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. São valores de ICMS pagos pelas empresas na compra de insumos [...]
Receber a devolução de impostos pagos, em especial em casos de perdas, pode variar de acordo com cada estado do Brasil, mas algumas condições são obrigatórias O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos principais tributos pagos no Brasil e tem um importante impacto no bolso de varejistas e consumidores. Sua [...]
Secretário do Ministério da Fazenda assegurou que o novo sistema de tributação vai permitir que as empresas recuperem rapidamente os saldos credores O ressarcimento de créditos tributários às empresas, previsto nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, e sua importância para o incentivo às exportações do país foram pontos destacados pelo secretário [...]
A partir deste mês, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) passa a ter novas regras, que vão favorecer o beneficiário e o seu acompanhante nos dias de perícia médica e consultas. A diária é uma parceria entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a Diretoria de Benefícios [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
