O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas até 10 de fevereiro [...]
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) encaminhou, nesta terça-feira (7), carta-comentário com contribuições para a terceira edição da revisão da Norma Contábil para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). A atualização proposta pela Fundação IFRS tem como objetivo promover melhorias nas Normas Completas de Contabilidade IFRS, bem como na Norma para PMEs. Nessa atualização, as recomendações [...]
O International Accounting Standards Board (IASB) publicou em 21 de dezembro o seu relatório com o balanço dos feedbacks concluindo o projeto de Revisão Pós-implementação (PIR) dos requisitos de classificação e mensuração da IFRS 9 – Instrumentos Financeiros. O feedback dos stakeholders e a pesquisa realizada no âmbito da revisão mostram que os requisitos estabelecidos [...]
A Revisão de Benefícios serve para reanalisar o benefício que está sendo pago para você. Tem direito a Revisão de Benefícios qualquer beneficiário do INSS que não concorde com algum parâmetro utilizado pelo Instituto na concessão do benefício. Mas fique atento pois praticamente todas as revisões têm o prazo máximo de 10 anos para você [...]
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 15/6/2022, 19 Resoluções. A medida faz parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/19. O post CVM edita 19 novas Resoluções relacionadas ao Decreto 10.139/19 apareceu primeiro em ContNews. [...]
Trabalhadores que tiveram dois empregos simultaneamente, podem pedir revisão na justiça, isso porque em 2020, o tribunal acolheu o Tema Repetitivo 1.070 para definir a possibilidade de soma de contribuições de atividades concomitantes no cálculo dos benefícios do INSS. Porém mesmo com a Lei 13.846/2019, editada em 18 de junho de 2019, ter alterado a [...]
Está confirmado! Contribuições previdenciárias de dois empregos só podem ser somadas integralmente no cálculo de aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após novembro de 1999. Caso o benefício tenha sido liberado antes deste tempo, a renda mensal desse trabalhador com dois vínculos deve ser menor, pois pela legislação vigente à época um recolhimento era [...]
Hoje em dia existe uma grande quantidade de pessoas que não estão satisfeitas com o valor de suas aposentadorias. Mas o que muitos não sabem é que existem formas de aumentar o valor do seu benefício. São as famosas revisões de benefício, porém o instituto não costuma aceitas esses pedidos por livre espontânea vontade, muitas [...]
A revisão do artigo 29 se trata de um questionamento envolvendo o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedidos entre os anos de 2002 e 2009. O pedido de revisão teve início pois durante vários anos esses benefícios foram calculados com a [...]
Com a Reforma da Previdência os cálculos das pensões mudaram, e com essas mudanças muitos pensionistas vem reclamando do valor que estão recebendo. E pensando nisso preparamos um artigo com um resumo sobre revisão dos benefícios do INSS a aposentadoria e pensão por morte. Saiba mais! Revisão da aposentadoria do INSS em 2022 Qualquer beneficiário [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está com nova regra em relação aos pedidos de revisão de pensão por morte. Está estabelecido novos requisitos e critérios administrativos para pagamento das diferenças financeiras que possam permitir revisão do pedido, conforme a Instrução Normativa 117. Na verdade, a revisão não aumenta o benefício originário, e sim [...]
É comum erros no cálculo dos valores de benefícios e aposentadorias dos segurados, e para que seu benefício não seja prejudicado é importante que os segurados estejam atentos sobre seus direitos, na maioria das vezes o benefício vem com um valor muito baixo justamente por erros de cálculos. Hoje o segurado tem a possibilidade do [...]
Servidores do INSS e do Judiciário mantiveram o ritmo de análise de pedidos de correção dos benefícios mesmo com agências e fóruns fechados A pandemia do coronavírus não está impedindo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o judiciário analisem as ações e os pedidos de revisões de aposentadoria durante o período de [...]
Finalmente saiu a sua tão sonhada aposentadoria. Após meses de espera, você recebe a notícia que o INSS concedeu o seu benefício. Provável que você já tenha planejando ir a praia ou até mesmo conhecer outro país para comemorar e relaxar um pouco. Mas teve algo que você se incomodou bastante: o valor da aposentadoria concedida ficou menor [...]
A revisão de aposentadoria tem como finalidade corrigir o valor recebido mensalmente, seja por algum erro de cálculo na hora da concessão, mudança de lei ou mesmo algum período de trabalho que não foi incluído. Listamos aqui alguns esclarecimentos para você não ficar com dúvidas sobre o assunto. Quem pode buscar a revisão de aposentadoria? [...]
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