Revisão do artigo 29: Como consultar se tenho direito?
A revisão do artigo 29 se trata de um questionamento envolvendo o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedidos entre os anos de 2002 e 2009. O pedido de revisão teve início pois durante vários anos esses benefícios foram calculados com a [...]