A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital. Foi publicada no DOU desta terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de [...]
Ainda com dificuldade de caixa, contribuintes notificados têm prazo de 30 dias para acertar as dívidas A Receita Federal está notificando cerca de 450 mil empresas enquadradas no Simples Nacional para que acertem suas dívidas no prazo de 30 dias após o recebimento do Termo de Exclusão, sob o risco de serem SUPRIMIDAS do sistema [...]
Dois temas que, se bem conduzidos, podem trazer grandes benefícios para empresários ou profissionais contábeis e contribuintes. O CONTNEWS realizado dia 22 de setembro, Dia do Contador, colocou em debate a caminhada pelo fim da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre benefícios fiscais e a estruturação ou reestruturação societária das entidades do terceiro [...]
Foram contemplados 358.162 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 562 milhões. A partir das 10 horas desta quinta-feira (23/09), o quinto lote de restituição do IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física) 2021 está disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. [...]
PORTARIA COFIS Nº 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121 [...]
“Tese do século: nova ofensiva da RFB para reduzir o crédito e os limites da coisa julgada” é o tema da live semanal do WFaria Advogados desta quinta, 16/09, 9h30. Os coordenadores da área tributária, Rubens de Souza e Paula Sandoval explicam que o STF decidiu apenas que os contribuintes deverão excluir das bases de [...]
O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e [...]
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com [...]
O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) encerrou, porém, no decorrer do ano, várias são as obrigações que precisam ser declaradas e pagas mensalmente através do carnê-leão. Uma delas e que tem dado o que falar está diretamente ligada à questão da locação de imóveis. Contribuintes que recebem renda [...]
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam [...]
Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União de dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. A ação é necessária para que [...]
Acordo firmado regularizou passivo tributário de aproximadamente R$ 20 milhões A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Núcleo de Negociação da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (NEGOCIA5), realizou transação envolvendo débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). O acordo, firmado com [...]
Valor representa acréscimo (IPCA) de 35,47% em relação ao mesmo período de 2020 A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em julho de 2021, o valor de 171 bilhões e 270 milhões de reais, registrando acréscimo real (IPCA) de 35,47% em relação a julho de 2020. No período acumulado de janeiro a julho de 2021, a [...]
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