O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário bastante utilizado por aqueles que querem a formalização de seus negócios. Cadastrados como MEI, o pequeno empreendedor passa a ter CNPJ, benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários como pessoa jurídica. A manutenção do negócio como MEI é bastante simplificada devendo o empreendedor, principalmente, pagar o DAS [...]
Previamente, é preciso entender que o seguro-desemprego é um benefício expresso na CLT (Consolidação da Leis do Trabalho), exclusivo a trabalhadores de carteira assinada. O provento tem como intuito amparar a pessoa mediante a uma demissão sem justa causa. Conforme a legislação, é permitido que cidadãos que atuem como MEI (microempreendedor individual) ao mesmo tempo [...]
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. O valor do seguro desemprego é calculado com base na média salarial dos últimos três meses antes da demissão, levando em conta o valor do [...]
No artigo de hoje vamos esclarecer se o cidadão que registrou sua empresa como MEI poderá ter direito ao seguro desemprego. Continue acompanhando essa leitura conosco e fique por dentro do assunto. Significado do MEI Em primeiro lugar, a sigla MEI são as iniciais de“Microempreendedor Individual”. Permite que aquele profissional autônomo que exerce suas atividades [...]
O seguro desemprego é um benefício promovido pelo Governo Federal com o objetivo de garantir alguma assistência financeira por certo tempo aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Contudo, é preciso que o beneficiário solicite o seu recebimento, desde que cumpra alguns pré-requisitos. Vale ressaltar que, o processo de requerimento agora é inteiramente online, visando evitar [...]
Os trabalhadores brasileiros têm direito ao recebimento de benefícios como o PIS (Programa de Integração Social), FGTS (Fundo Nacional do Seguro Social) e o Seguro-Desemprego. Mas, para isso, é preciso cumprir alguns requisitos e o mesmo vale para aqueles que também se registram como MEI (microempreendedores individuais). Então, se você está pensando em abrir seu [...]
Para conseguir uma renda extra, muitos brasileiros que possuem contrato formal de emprego optam por se registrar como Microempreendedores Individuais (MEIs). Porém, muitas dúvidas surgem principalmente com relação aos direitos trabalhistas, visto que esses profissionais deixam de ser considerados apenas trabalhadores e também são reconhecidos como gestores de um empreendimento onde existe faturamento próprio. Por [...]
Os trabalhadores que cumprem os requisitos previstos em lei, têm direito ao recebimento de benefícios como o PIS (Programa de Integração Social), FGTS (Fundo Nacional do Seguro Social), bem como, o Seguro-Desemprego, e isso também vale para o Microempreendedor Individual (MEI). Então, se você está pensando em abrir seu empreendimento ou se já possui um [...]
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