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Me formalizei como Microempreendedor Individual (MEI) em 2018. Quais os rendimentos que posso considerar como isentos advindos dessa atividade? Quanto aos rendimentos auferidos na condição de MEI, são considerados isentos os valores relativos ao percentual de 8% sobre a receita mensal auferida, em se tratando de atividade comercial ou industrial; ou 32% sobre a receita [...]

Na sexta-feira, 22 de março, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) realizou mais um evento focado na capacitação dos profissionais. Com o tema “Contador e seu papel na Recuperação Judicial”, a palestra foi ministrada pela Contadora e Advogada, Mara Denise Poffo Wilhelm, especialista em Direito Tributário. Um dos assuntos mais delicados do [...]

Uma frase comum é repetida pelos bastidores de empresas que precisam lidar com controles fiscais e organização financeira: “o extrato não mente!”. De fato, contra fatos, não há argumentos, mas sim, existem questionamentos que podem e devem ser feitos no sentido de entender exatamente  cada débito, cada crédito, cada movimentação desconhecida em sua conta. Aliás, [...]

O Projeto de Lei 11173/18 amplia de 20 para 50 o limite de pontos para um motorista ter a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, deixam de pontuar a carteira por infrações de trânsito os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores que têm [...]

Hoje em dia muitas empresas funcionam sem interrupção, pois seu ramo exige uma produção contínua. Nesses casos, é necessária a contratação de empregados que trabalhem no turno da noite, de modo a não parar as atividades da empresa. O trabalho noturno é aquele que compreende as 22h de um dia até as 05h do outro [...]

O Núcleo de Justiça Comunitária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Nujuc) registrou um aumento de mais 500% no número de acordos celebrados. Os dados levam em consideração o comparativo dos dois primeiros meses dos anos de 2018 e 2019. Neste ano, foram realizados mais de 240 atendimentos com 35,5% de [...]

Os veículos automotores terrestres (automóvel, caminhão, moto etc.) devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, independentemente do valor de sua aquisição. Para informar esse bem na declaração, deve ser preenchida a ficha “Bens e Direitos”, indicando a linha “21 – Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.”, bem como a [...]

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário. Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00. O MEI também vem sob a proteção do regime [...]

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente. Faltam apenas 2 semanas para o prazo final da entrega da RAIS ano-base 2018, que deverá ser entregue até dia 05 de abril de 2019. Obrigatoriedade O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo [...]

Desde a criação do MEI (microempreendedor individual) em 2008, os pequenos empreendedores podem sair da informalidade e ter um CNPJ como MEI. Assim, você pode crescer com menos burocracia e exigências legais. Mas com o tempo, é natural que aconteça o aumento do faturamento ou alteração de algumas das condições iniciais do negócio, chegando a [...]

Esclerose múltipla é uma doença crônica, provavelmente autoimune, em que o sistema imunológico agride a bainha de mielina que recobre os neurônios, comprometendo a função do sistema nervoso. Esclerose múltipla é uma doença inflamatória crônica, provavelmente autoimune. Por motivos genéticos ou ambientais, na esclerose múltipla, o sistema imunológico começa a agredir a bainha de mielina (capa que [...]

Se você tem lido aos artigos do blog, certamente já adquiriu uma ótima noção de como funciona o Simples Nacional, o regime tributário mais adotado pelas empresas no Brasil. Contudo, faz ideia das especificidades no tocante à parte fiscal do Simples Nacional? Os procedimentos fiscais costumam ser pouco difundidos aos contadores em início de carreira [...]

A EFD REINF é um dos módulos do ambiente SPED que tem por objetivo complementar as informações enviadas pelo e-Social através da escrituração dos rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social (exceto aquelas relacionadas ao trabalho) e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias. Esta Escrituração Digital contém [...]

Na quinta-feria dia 14/3 foi publicada a Medida Provisória n.º 876. Ela concedeu ao contador, ou o advogado da parte interessada, poderes para declarar a autenticidade da cópia de documentos, dispensando a autenticação. Um importante avanço, que evidencia a importância e confiança para contadores e advogados, visando a desburocratização e menos custos para os empresários. [...]

Assim como os motoristas têm regras de trânsito a seguir, os órgãos fiscalizadores também devem respeitar as normas para a aplicação de penalidades por infrações. Uma das penalidades mais comuns e conhecidas para as infrações de trânsito é a multa, mas elas não são as únicas.  Neste artigo, falaremos mais sobre as principais penalidades e [...]