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O governo pode entregar ao Congresso, nesta próxima semana, sua proposta para a reforma da Previdência. O que se sabe até o momento, pelo que foi divulgado na última quinta-feira (14), é que a idade mínima deverá ficar em 62 anos para mulheres e 65 para homens, ao final de um período de transição de [...]
Não é apenas o trabalhador CLT que possui direto aos benefícios previdenciários. O chamado MEI, Microempreendedor Individual, também contribui para o INSS e, por isso, pode ter acesso a diversos benefícios, entre eles, o auxílio doença MEI. A figura do microempreendedor foi criada por meio da Lei Complementar nº128/08 que alterou a Lei da Micro e [...]
Se existe uma coisa que a gente espera no início de cada ano são novidades referentes a tributos, obrigações e declarações que precisam ser enviadas para a Receita. Em 2019, uma das inovações é o começo da utilização da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o recolhimento e consulta de informações referentes [...]
A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac 1/2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa possibilidade de opção por contribuir sobre a folha é uma [...]
A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac 1/2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa possibilidade de opção por contribuir sobre a folha é uma [...]
Sob a alegação de combater fraudes e irregularidades nos pagamentos mensais de benefícios pagos pelo INSS, foi assinada em edição extraordinária a Medida Provisória 871/2019, que instituiu o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade com objetivo de revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez mantidos sem perícia médica realizado pelo INSS por [...]
Magoado, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, se sente traído e abandonado e não deve poupar o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, caso se concretize sua exoneração nesta segunda-feira. A interlocutores, Bebianno tem deixado clara sua mágoa com a atitude do vereador do Rio de Janeiro que tentou lhe cunhar a pecha de mentiroso. [...]
O limite de indenização por danos morais relacionado ao salário do trabalhador, regra criada pela Reforma Trabalhista, foi questionado no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Reforma criou uma espécie de tarifação, a base de cálculo é o último salário contratual do indenizado, ou seja: pessoas que ganham [...]
O crédito consignado é um empréstimo feito por meio de convênio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com bancos. O aposentado ou pensionista não pode comprometer mais de 35% de sua renda. Para a contratação do crédito, é preciso apresentar documentos pessoais do aposentado ou pensionista na instituição financeira escolhida, inclundo os documentos de [...]
O Simples é um regime tributário criado há pouco tempo. Ser optante pelo Simples facilita e simplifica o pagamento de impostos e tributos dos micro e pequenos empresários que optam por este regime. O Simples unifica em uma só guia o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. O sistema ainda oferece certas vantagens para [...]
A empresa pode recusar um atestado médico válido? Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. É o que estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina. A recusa de um atestado [...]
O imposto de renda é o valor descontado diretamente nos rendimentos de pessoas física ou jurídica para, posteriormente, ser destinado ao Governo Federal. Ao incidir sobre o assalariado, recebe o nome de IRPF – Imposto de Renda sobre Pessoa Física. O contribuinte deve, anualmente, apresentar a declaração comprobatória dos rendimentos. É a DIRPF – Declaração de Ajuste [...]
É preciso saber separar os lucros da empresa e os rendimentos de pessoa física. Parte dos ganhos pode estar livre de tributação. Como fazerO Microempreendedor Individual – MEI exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física) e cada um dos papéis envolvem obrigações como a declaração de imposto de [...]
Temos lido, ouvido e assistido a vários comentários sobre enfrentarmos momentos de insegurança jurídica. Você já se perguntou a que isto se refere? o que pode lhe afetar diretamente? Portanto, vamos dar um exemplo muito simples. Em 2016, foi editada a Lei nº 13.254 que regulamentou a repatriação e regularização de recursos no exterior. Devendo [...]
“Acidente”, segundo o dicionário, é: 1. O que é causal, imprevisto. 2. Desastre, Desgraça. A mesma fonte afirma que “desgraça” é. Má sorte, infortúnio, infelicidade, desventura[1]. Portanto, ao contrário do que pensa o senso comum, acidente não se refere apenas a fatos violentos que causam um dano repentino. Mas a qualquer infortúnio imprevisível que afeta determinada pessoa. [...]