Uma das principais vantagens em se formalizar como MEI (microempreendedor individual) é a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. O trabalhador que se formaliza como MEI garante direito ao auxílio-doença e caso encontre algum eventual empecilho pelo caminho, terá suporte da previdência para conseguir manter seu sustento através do auxílio-doença. No [...]
Quer pagar menos impostos sem infringir a lei? A Elisão Fiscal no Simples Nacional é uma estratégia de planejamento tributário que permite reduzir a carga tributária de forma legal e segura. Aqui você entenderá o que é elisão fiscal, se sua empresa pode aplicá-la e quais são seus benefícios. Também veremos exemplos práticos, os tipos [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. Pela proposta, certas restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão [...]
No contexto industrial, o Anexo II do Simples Nacional representa uma peça-chave, definindo as alíquotas tributárias específicas para negócios deste setor. Assim como em outros segmentos e setores da economia, a incidência de impostos pelo Simples Nacional respeita a classificação por faixa de receita bruta anual. Neste sentido, quanto maior for a receita, maior será [...]
O extrato do Simples Nacional é um documento que apresenta informações detalhadas sobre os débitos apurados, histórico de pagamento, impostos relativos ao faturamento do mês ou do ano-calendário em questão. Assim, tirar o extrato do Simples Nacional é um procedimento simples, que podemos realizar de maneira on-line via portal da Receita Federal. Para te ajudar [...]
Foi publicada a Nota Técnica Conjunta 2025.001 que divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. A mudança traz impactos diretos na emissão e validação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) em todo o país. A mudança já está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, e tem como principal objetivo ampliar a [...]
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil ganham um novo impulso para seus negócios. O Sebrae divulgou um significativo aporte de R$ 20 milhões através do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), conforme anunciado na última terça-feira, dia 6, durante um evento em Brasília. Essa iniciativa ambiciona gerar R$ 250 milhões em crédito, [...]
Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso não é verdade! Eventuais dívidas com a Receita Federal NÃO são motivo para cancelamento de CNPJs. Essas mensagens são tentativas de golpe, [...]
As empresas que optam pelo Simples Nacional podem contar com uma aliada para declarar a apuração do ICMS: a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Mas o que é esta declaração? Neste artigo veja os 5 pontos principais: o que é esta declaração; quais informações constam nela, sua importância, a [...]
A Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de microempreendedores individuais; Portal do empreendedor, e-CAC e App MEI são os canais oficiais de atendimento Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento [...]
Se você é um pequeno empresário ou um MEI (Microempreendedor Individual), provavelmente já ouviu falar no DAS Simples Nacional. Mas você sabe exatamente o que é, como ele funciona e quais são as consequências de não pagá-lo corretamente? Neste guia completo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional [...]
A digitalização acelerada dos negócios no Brasil trouxe uma série de facilidades, mas também criou um ambiente propício para fraudes digitais, especialmente entre pequenas e médias empresas que operam sob o regime do Simples Nacional. Com a implementação de processos online e a complexidade do sistema tributário, essas empresas tornaram-se alvos vulneráveis para golpistas que [...]
Se a sua micro ou pequena empresa opera ou planeja operar sob o Simples Nacional, atenção! Entender os anexos deste regime tributário e suas recentes atualizações é crucial. A escolha do regime tributário é um pilar para o sucesso do seu negócio, demandando cuidado e conhecimento aprofundado antes da decisão. Informar-se sobre o Simples Nacional [...]
Atenção empresários do Rio Grande do Sul! Começa em 1º de maio o prazo para o recadastramento de empresas do Simples Nacional junto à Receita Estadual. O Programa Anual de Recadastramento foi criado em 2025 pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e engloba todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) até o final [...]
Uma das discussões mais aguardadas pelos microempreendedores individuais (MEIs) nos últimos tempos é a possível elevação do teto de faturamento anual. Projetos de lei que visam aumentar esse limite de R$ 81 mil para R$ 130 mil ganharam força, gerando grande expectativa na categoria. No entanto, a pergunta que não quer calar é: o novo [...]
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