As empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo regime de tributação Simples Nacional poderão ter um novo prazo para regularizarem seus débitos pendentes. Atualmente 1,8 milhão de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União por débitos de R$ 137,2 bilhões com o Simples Nacional. Desse total 1,64 são micro e [...]
O Simples Nacional está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e é um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país. De acordo com dados divulgados pela Receita Federal (RFB), desde o dia 3 de janeiro de 2022 o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o [...]
Desde o dia 3 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o momento 195.255 empresários já fizeram o pedido de adesão. O resultado final será divulgado em 15 de [...]
Em 2021 algumas empresas foram notificadas por possuírem dívidas com o regime tributário do Simples Nacional, foi disponibilizada uma data para essas empresas negociarem seus débitos. As empresas notificadas com Termo de Exclusão que não negociaram seus débitos serão excluídas do Simples Nacional no dia 1º de janeiro de 2022, e já vão iniciar o [...]
Muitos empreendedores brasileiros optaram por uma modalidade mais simples para formalizar seus negócios e reduzir a burocracia e a carga tributária. Trata-se do Simples Nacional, um regime tributário lançado em 1996. Sua criação foi justamente para facilitar a arrecadação de impostos por microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham o faturamento anual de até [...]
Para permanecer no Simples Nacional é preciso ficar atento ao cumprimento dos critérios desse regime de tributação. Dentre eles, está o limite de faturamento que é de R$ 4,8 milhões. Além disso, a empresa deve desenvolver atividades que são permitidas pela categoria. Mas como forma de alerta, preparamos este artigo para que você conheça quais [...]
O Simples nacional tem direito a imunidade de ISS, ICMS e IPI na exportação? Sim. Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. [...]
Atrasos no recolhimento de impostos ou na entrega de declarações que são obrigatórias para as empresas que se enquadram no Simples Nacional, podem aumentar as suas despesas. Essa situação costuma gerar multas e juros, além de fazer com que a empresa fique irregular, pois, mesmo sendo um regime de tributação mais simplificado, também possui obrigações. [...]
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