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O percentual do Simples Nacional, referente a alíquota efetiva, vai de 4% a 33%. O valor percentual do Simples Nacional será decidido a partir da receita bruta anual e o anexo que a sua empresa estiver inserida. Criado em 2007, este regime tributário tem descomplicado a vida das micro e pequenos empresas. Mas, em 2018, ele acabou sofrendo [...]
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída formalmente pela Lei nº 12.441/2011, que trouxe a previsão do art. 980 –A para o Código Civil. Nesse sentido, a legislação dispôs que a EIRELI será constituída “por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior [...]
Cumpre-se observar inicialmente que a alíquota corresponde ao percentual sobre a base de cálculo que é utilizado para se determinar o valor de um tributo. Desse modo, mesmo que haja um percentual zero de base de cálculo, o resultado é que aquela operação não terá valor de tributo devido. Nesta análise, pode-se citar como exemplo [...]
Quando se fala de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e suas variações, pode ser que as dúvidas fiquem ainda maiores. O ICMS é um imposto que varia de acordo com cada estado e não é cumulativo. Desta forma, o empreendedor precisa ficar atento às regras de seu estado e também ao dos [...]
Está chegando a hora das empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de [...]
Isso depende do tempo que ele ficará inadimplente. E isso não deveria ser surpresa para ninguém. Afinal, o cadastro do MEI, assim como tantos outros, possui suas regras e as mesmas precisam ser seguidas e respeitadas para que o controle cadastral ocorra, de fato. Além disso, toda vez que conseguimos nos cadastrar em alguma coisa, [...]
Não tem como negar que o Simples Nacional revolucionou a tributação com a sua forma muito mais prática de atuação. Além disso, o uso do DAS conseguiu tornar a experiência dos usuários mais tranquila, justamente por recolher todos os impostos de uma só vez. Todavia, mesmo sendo de fácil acesso, algumas pessoas ainda tem dúvidas sobre a ST dentro deste regime. [...]
Falamos recentemente sobre os motivos de exclusão do Simples Nacional (se você não viu e quer conferir, é só clicar aqui). Mas, se a sua empresa foi desenquadrada sem estar em uma dessas situações e você não concorda com a exclusão, você tem 30 dias para manifestar inconformidade com a exclusão, a partir do momento [...]
Novas regras de validação para notas fiscais eletrônicas de mercadorias sujeitas à substituição tributária Com a obrigatoriedade de ajuste do ICMS-ST na venda para consumidor final as regras de validação das notas fiscais eletrônicas também estão passando por um momento de mudança no layout. De acordo com o Decreto 54.308 os contribuintes estão obrigados desde 01/03/2019 a preencher [...]
O que é a Substituição Tributária do ICMS (ICMS ST)? É a antecipação do recolhimento do ICMS devido por toda a cadeia de circulação da mercadoria até o consumidor final. O ICMS passa a ser recolhido por um único contribuinte. Este tipo de tributação surgiu para reduzir a sonegação fiscal e para facilitar a fiscalização [...]
Se você é MEI, tem um compromisso anual com a DASN, a Declaração Anual do Simples Nacional. Para quem ignorou completamente o assunto nos primeiros quatro meses de 2019, não há tempo a perder. Deixar para a última hora a entrega dessa obrigação pode ser uma grande mancada. Nas próximas linhas, eu vou explicar o [...]
A equipe econômica quer cortar em um terço, até o fim deste mandato, os descontos em impostos para setores escolhidos a dedo e pagos pelo restante da população – método resumido, no jargão dos economistas, pelo termo “renúncia fiscal”. O plano, mostrou matéria do Estadão, é economizar R$ 102 bilhões, o equivalente a 1,5% do [...]
O TRF1 cancelou retroativamente o débito de empresário em Minas Gerais com a Receita Federal Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal [...]
Você sabe quanto tempo demora para abrir uma empresa no Brasil? Entender esta dinâmica é a primeira etapa para não se frustrar ao começar um negócio. Afinal, não basta querer empreender de um dia para o outro. Planejamento e conhecimento são fundamentais, principalmente em nosso país, onde o processo pode ser longo e burocrático. Quer ver [...]
Não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional: I – a venda de bens do ativo imobilizado; II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; III – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que [...]