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Não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional: I – a venda de bens do ativo imobilizado; II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; III – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que [...]
Todo empresário, seja de longa data ou iniciante, precisa conhecer o Simples Nacional e entender como ele funciona. Dessa forma, você consegue avaliar quando ele poderá ser vantajoso para o seu negócio. Pensando nisso, a Vers Contabilidade resolveu unir uma série de dicas para mostrar aos empreendedores de todo tipo quando exatamente o Simples Nacional vale a pena. [...]
Podemos arriscar que, em síntese, toda profissão tem características semelhantes e até comuns entre si. Mas a Contabilidade tem uma nuances especiais. O Clube do Contador Certisign acredita nisto e, para animar este 1º de maio, quando é comemorado o Dia do Trabalho, elaborou uma lista de frases que todo profissional da Contabilidade já deve ter ouvido durante [...]
QUAL O LIMITE DE RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL? O Jornal contábil entende que a explicação deva ser objetiva, transparente, e com linguagem acessível. Portanto, simplificamos e resumimos a informação para você. Sendo assim, aqui estão os principais dados: • O limite de faturamento bruto anual para Microempresas – ME é de R$ 900 mil, portanto o [...]
A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial. Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados [...]
O que é o livro caixa? É um documento que serve para que as empresas façam o controle dos fluxos financeiros de entradas e saídas do caixa. Empresas de qualquer porte podem ter esse documento, entretanto, ele não se faz obrigatório. Ele é facultativo para as empresas que tem Lucro Presumido, mas é obrigatória para as [...]
Se você tem lido aos artigos do blog, certamente já adquiriu uma ótima noção de como funciona o Simples Nacional, o regime tributário mais adotado pelas empresas no Brasil. Contudo, faz ideia das especificidades no tocante à parte fiscal do Simples Nacional? Os procedimentos fiscais costumam ser pouco difundidos aos contadores em início de carreira [...]
Simples Nacional Inconstitucionalidade do decreto do executivo estadual O contribuinte vem sendo sobrecarregado com a enorme carga tributária no País, mesmo com os mecanismos instituídos pelo governo para simplificar ou até mesmo reduzir a tributação, pois, paralelamente à simplificação, Estados e municípios criam outros mecanismos para não perder ou reduzir sua arrecadação, bastando observar o [...]
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85): a) do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no artigo 3°da Lei Complementar n° 116/2003; b) dos Estados [...]
Quem trabalha por conta própria no Brasil e deseja formalizar o seu negócio tem como melhor opção o registro como microempreendedor individual (MEI). É o que afirmam especialistas na área de negócios, que apontam como principal vantagem o valor do imposto obrigatório para este segmento empresarial – de no máximo R$ 55,90 por mês. O [...]
Em dezembro do ano passado, a Receita Federal definiu que 26 categorias enquadradas no MEI deixarão de ser autorizadas. Além disso, fez alteração em outras cinco. Com o alto índice de desemprego no país, muitos brasileiros começaram a empreender para fugir principalmente dos problemas financeiros. Com isso, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) está crescendo. [...]
Terminou dia 31 de janeiro o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional. O prazo para regularização de débitos não previdenciários e débitos com os estados e municípios foi 31/01/19. Para os débitos previdenciários, esse prazo é até 08/02/2019. Caso os débitos sejam parcelados, a primeira parcela deverá ser paga até a data limite [...]
Toda mudança na lei pode trazer consequências práticas no dia a dia dos empreendedores. Por isso a necessidade de se atualizar constantemente é tão grande. É preciso entender essas transformações e como elas impactam a vida das empresas. Sobretudo do ponto de vista fiscal e tributário. Por exemplo, sobre o Simples Nacional, você sabe se é melhor uma atividade estar [...]
Toda mudança na lei pode trazer consequências práticas no dia a dia dos empreendedores. Por isso a necessidade de se atualizar constantemente é tão grande. É preciso entender essas transformações e como elas impactam a vida das empresas. Sobretudo do ponto de vista fiscal e tributário. Por exemplo, sobre o Simples Nacional, você sabe se é melhor uma atividade estar [...]
Como sanção aplicada às pessoas jurídicas que não regularizaram os débitos tributários junto ao órgão neste mês, a Receita Federal excluiu 521 mil empresas do sistema Simples Nacional. Um total de 732.664 empresas inscritas na plataforma foram notificadas das irregularidades. Quem quiser retornar ao sistema, pode acessar a página do Simples até esta quinta-feira (31). Para tanto, é [...]