MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31) Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para [...]
É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022. ADeclaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31 de março. A declaração deve [...]
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um período de apuração por ela abrangido.O post Defis: Prazo para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais vai até o [...]
Dentro da contabilidade de uma empresa existem diversas funções, atividades e responsabilidades. Os regimes contábeis são um ponto de destaque, dividindo-se entre regime de caixa e regime de competência. O post Simples Nacional: Quais as diferenças entre Regime de Caixa e de Competência? apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em [...]
As empresas do Simples Nacional que ainda não realizaram o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) devem se atentar, pois o prazo de envio termina no dia 31 de março de 2023.O post 4 perguntas e respostas sobre a DEFIS 2023 apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de [...]
As empresas com dívidas de ICMS no Espírito Santo já podem solicitar entrada no novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). A Lei foi sancionada e publicada na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial do Estado. Os detalhes podem ser conferidos aqui.O post Empresas do Espirito Santo já podem solicitar entrada no Refis [...]
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que isenta, por 5 anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. Trata-se do (PLP) 35/23 de autoria do Deputado José Medeiros (PL-MT).O post PL isenta do Simples, por 5 anos, microempresas com receita [...]
O anúncio do Programa Litígio Zero no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo em 2023, está com prazo de adesão chegando ao fim. O post Programa Litígio Zero: prazo para renegociar dívida encerra dia 31 apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Segundo o estatuto, o limite de faturamento anual que permite o enquadramento [...]
A importância das micro e pequenas empresas para a economia brasileira é inegável, quase todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) integram o Simples Nacional.O post Simples Nacional: Projeto isenta de tributos quem fatura até R$ 96 mil apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.O post Proposta isenta microempresas com receita anual de até R$ 96 mil [...]
Em virtude do radical “micro”, é comum pensar que microempreendedor individual (MEI) e microempresa (ME) tratam da mesma coisa. No entanto, é importante frisar que a modalidades são distintas em diversos âmbitos que envolvem quesitos como tamanho, faturamento, tributação, entre outros pontos. O post Quais são as diferenças entre MEI e microempresa? apareceu primeiro em Rede [...]
O Simples Nacional é um regime de tributação para micro e pequenas empresas, os empreendimentos enquadrados neste regime têm uma carga tributária menor e menos dores de cabeça com burocracias, entretanto, ainda existem obrigações, como a DEFIS, que deve ser enviada até 31 de março de 2023.O post DEFIS 2023: Qual a multa por atraso? [...]
O MEI é uma nova figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006 , na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009.O post ALERTA MEI! [...]
As empresas do Simples Nacional, o MEI (Microempreendedor Individual) e todas outras empresas devem enviar suas declarações (obrigações acessórias) e realizar o pagamento dos seus tributos (Obrigações principais). O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma obrigação mensal para o MEI e para as micro e pequenas empresas que integram o [...]
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