Já está em discussão na Câmara dos Deputados a proposta para uma ampliação da tabela do Simples Nacional, regime simplificado de impostos. A expectativa do novo presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), é aprovar o projeto até o fim do ano. A proposta muda de R$ 81 mil para [...]
Com o intuito de aprovar a proposta ainda este ano, a Câmara dos Deputados resgatou esta semana a temática de ampliação dos tetos do Simples Nacional. Pelo substitutivo divulgado nesta quarta-feira, dia 4, o limite para enquadramento na figura do Microempreendedor Individual (MEI) passa de R$ 81 mil para R$ 137 mil anuais; da microempresa [...]
Todos os contribuintes que se encontram em dívida com a União já podem tentar regularizar sua situação através da adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) do Simples Nacional para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta é uma ótima oportunidade para colocar em dia as contas e prosseguir com [...]
Após a extensão do prazo, de 29 de abril para 31 de maio, já estamos no tempo adicional concedido para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022, ano calendário 2021. Faltando poucas semanas para o término do prazo, a Receita Federal do Brasil recebeu pouco mais da metade do número de documentos [...]
A fiscalização tributária que foi realizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), intensificou o cerco contra o uso indevido de benefícios oferecidos aos microempreendedores individuais (MEIs). Durante o ano, 94 benefícios foram congelados por suposta fraude — em um dos casos analisados, observou-se um MEI que somou, somente neste ano, mais de R$ 4,5 milhões em [...]
Depois de três meses de espera, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) poderão aderir ao parcelamento especial criado para renegociar dívidas com o governo. A Receita Federal publicou sexta-feira (29) a instrução normativa que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio [...]
O Simples Nacional é um tributo destinado às micro e pequenas empresas. Sendo assim, as regras de cobrança e as modalidades de pagamento também são diferenciadas para este público alvo. São mais simplificadas e é um caminho para formalizar os pequenos negócios no Brasil. Contudo, é preciso estar atento a todas as regras deste regime [...]
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), voltado para débitos de empresas que participam do Simples, abrange débitos de natureza tributária e não tributária, mas não podem ser parcelados débitos previdenciários. O programa oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para as dívidas apuradas no [...]
A escolha do código CNAE para consultoria faz toda a diferença no enquadramento correto da empresa perante os órgãos governamentais. Afinal, é por meio do código que o Fisco tem os parâmetros necessários para fiscalizar e tributar as empresas. Quer saber como escolher corretamente a CNAE para abrir seu negócio? Então, siga a leitura até o final. CNAE [...]
Independentemente do seu segmento de atuação, é preciso ter em mente que existem dois regimes de apuração financeira: o regime de caixa e o de competência. Ambos os regimes possuem suas particularidades sendo complementares um ao outro. Gerenciar um empreendimento no século XXI é um grande desafio. O mundo e a legislação sofrem constantes evoluções, [...]
Estar entre as empresas optantes do Simples Nacional pode facilitar a vida do pequeno empreendedor brasileiro. Mas, antes de optar por esse regime tributário, é preciso saber quais negócios podem se enquadrar. Para isso é válido conhecer os vários critérios estabelecidos pela Receita Federal para micro e pequenos empreendedores. Primeiramente, eles tratam sobre assuntos que vão desde [...]
Mesmo com a informação que o planejamento tributário é útil para diminuir o valor dos tributos dentro da lei, ele ainda é pouco utilizado pelos proprietários e administradores de clínicas médicas. Ocorre que quem já se vale desse instrumento, além de pagar menos impostos, consegue angariar ganhos financeiros, em primeiro lugar pela melhora da gestão, [...]
Desde de a derrubada pelo congresso ao veto a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, e a aprovação do Relp, muita água já rolou. O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) dirige as empresas endividadas. De início ele teria seu prazo de adesão [...]
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é o sonho de muitos cidadãos brasileiros. Afinal, ter uma carga tributária menor, emitir notas fiscais e ter um CNPJ são algumas das vantagens ao aderir a esta modalidade. Desde o ano passado, a categoria dos caminhoneiros tem essa possibilidade. A Lei Complementar 188/2021, chamada de MEI Caminhoneiro, permitiu que [...]
Quem é empreendedor quer sempre alavancar seus negócios com o mínimo de custo, não é mesmo? Ainda mais em tempos de crise econômica onde a economia tenta respirar após os efeitos da pandemia da Covid-19. Mas como reduzir os custos sem perder a qualidade? Eis que entra o tema desta leitura de hoje: o Fator [...]
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