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O assunto sobre o aumento no limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) volta ao foco na Câmara Federal. Essa semana, o Deputado Felipe Carreras (PSB) entrou com requerimento solicitando que o Projeto de Lei n° 108/2021 volte à discussão e votação. O Congresso retorna às suas atividades normais após o primeiro turno das eleições [...]
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no Brasil, segundo dados do Ministério da Economia. Só em 2021, foram criados mais de 3 milhões de cadastros de microempreendedores individuais no país. Com a pandemia de Covid-19, milhares de brasileiros se viram confinados [...]
Definido como um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Visando auxiliar sobre o assunto, publicamos abaixo a Tabela do Simples Nacional 2022. Elas instruem os contribuintes quanto aos principais aspectos para garantir uma tributação correta. São cinco anexos do Simples Nacional onde é possível [...]
A Receita Federal do Brasil já iniciou o trabalho de notificações de empresas do Simples Nacional com débitos tributários ou previdenciários e, caso esses não sejam pagos, haverá na sequência o procedimento de exclusão por ofício de pessoas jurídicas optantes pelo regime simplificado de tributação. “É imprescindível que os responsáveis por empresas enquadradas no Simples [...]
Existem algumas regras e limites dentro na parte societária para empresas do Simples Nacional, e vamos discorrer neste artigo sobre estas e outras questões envolvendo o tema. O Simples Nacional é um regime simplificado e unificado para o recolhimento de tributos, nele é possível que uma pessoa possa ter mais de uma empresa do Simples [...]
A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já disponibilizaram a nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais: a Integra Contador que havia sido anunciada no mês de agosto. Dessa forma, o Integra Contador permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis por consulta [...]
O empreendedor que quiser aderir ao regime de tributação do Simples Nacional para o próximo ano, deve começar a se organizar. Isso porque é preciso realizar o pagamento de impostos, ou ainda para a manutenção do enquadramento de uma empresa no Regime do Simples Nacional. Quer conhecer o prazo e as condições para aderir a [...]
Dentre as muitas siglas de fácil compreensão na hora de empreender, uma das primeiras é a CNAE. Mas o que isso quer dizer? Vamos explicar. A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é uma definição utilizada nacionalmente e visa categorizar empresas públicas e privadas, inclusive profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos. Nessa linha, entenda [...]
No início de uma sociedade, ninguém pensa na hipótese de um dos integrantes falecer. Entretanto, essa é uma situação que precisa ser considerada, pois o falecimento é uma das únicas coisas que não podemos mudar. Assim como na vida particular, o falecimento de uma pessoa que compõe uma sociedade acarretará em diversas consequências legais, que [...]
Publicadas no Diário Oficial na semana passada as novas regras dos regimes de drawback suspensão e isenção. A Portaria Conjunta da Receita Federal e Ministério da Economia autoriza as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional a utilizar estes tipos de regimes aduaneiros. Antes desta Portaria, as empresas deste porte não tinham esse direito. [...]
Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o fator R é de extrema importância para o cálculo dos impostos que devem ser pagos. Uma das formas de se realizar essa conta, é a utilização da calculadora do fator R, seja de forma sistematizada, ou manual. Veremos alguns conceitos importantes para compreender o que é a calculadora, [...]
O Pix é o mais novo meio de pagamentos instantâneo e de baixo custo que foi implantado pelo Banco Central em novembro de 2020. Dentre as facilidades, ele permite realizar a transferência financeira a qualquer horário e dia da semana, tem custo menor que a DOC e TED e pode ser feito até mesmo por [...]
Se a sua empresa optou pelo Simples Nacional e possui débito federal, fique de olho, pois a Receita Federal começou a enviar pelo DTE-SN – Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional-, os termos de Exclusão do regime, com validade para 1º de janeiro de 2023. Isso porque a Receita Federal notificou essa semana cerca de [...]
Atendendo a um pleito do Sescon-SP, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou em 14 de setembro a Ordem Interna SF/SUREM 01, que desburocratiza e otimiza os processos de emissão de Certidões Negativas de Débito (CND) ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN). Já em vigor, a medida beneficia especialmente os contribuintes [...]
Foi publicada no início desta semana uma Portaria Conjunta da Receita Federal e Ministério da Economia autorizando as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional a utilizar regimes drawback suspensão e isenção (compra exterior com suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos incidentes sobre itens empregados ou consumidos em suas exportações). Até a publicação [...]
