As empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em 16 municípios catarinenses que declararam estado de calamidade pública no último mês de novembro já contam com a postergação do ICMS em relação aos períodos de apuração de novembro, dezembro e janeiro. A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do [...]
E as mudanças de fim de ano continuam para o estado de Santa Catariana, que teve uma atualização quanto as cidades com prorrogação do Simples Nacional e suas datas. Segue um breve resumo das datas e cidades abrangidas com sua base legal Período de apuração Outubro/2023: Vencimento original em 20/11/2023Vencimento prorrogado para 31/05/2024*⃣Municípios abrangidos: Laurentino, [...]
Através da Portaria CGSN nº 43/2023 (DOU de 21/11), o Comitê Gestor divulgou para o ano-calendário 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional no valor R$ 3,6 milhões para estabelecimentos localizados em todos os Estados e Distrito Federal. Vale lembrar que a figura do sublimite do [...]
O texto ainda será analisado pelas comissões de Indústria; de Finanças; e de Constituição e Justiça; além do Plenário A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21, que permite a opção pelo Simples Nacional a empresas com dívidas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O [...]
A norma que trata de isenção das contribuições sociais instituídas pela União não alcança as anuidades devidas pelas empresas vinculadas ao Simples Nacional aos conselhos de fiscalização profissional, julgou a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nesses termos, o Colegiado deu provimento à apelação interposta pela Conselho Regional de Farmácia dos [...]
Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento. Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal [...]
A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até [...]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por [...]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 101, de 1 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por [...]
Publicada a Portaria CGSN/SE n° 101 de 01 de novembro de 2023 Atenção, a prorrogação não é valida para todos os municípios! Municípios abrangidos pela prorrogação:Clevelândia General Carneiro Mallet Palmeira Paulo Frontin Pitanga Porto Amazonas Prudentópolis Rebouças Rio Azul Rio Negro Roncador São João do Triunfo São Mateus do Sul União da Vitória E vamos [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma onde profissionais autônomos encontram-se para se formalizar e atuar garantindo seus direitos e deveres empregatícios. Com o enquadramento, o cidadão consegue emitir notas fiscais, ter acesso a auxílios, aposentadoria, licença maternidade remunerada, além disso há uma série de outras vantagens para pessoas jurídicas que facilitam o empreendedorismo. Portanto, [...]
É muito comum quem tem empresa se ver nessa situação de não saber como, em que situação e nem se é possível reativar um CNPJ. De antemão, vale dizer que não é possível reativar um CNPJ depois que ele já foi baixado, ou seja, encerrado. Todavia, até isso acontecer, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [...]
Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal e sim anual estipulado em um teto máximo por ano. Assim, com uma divisão de faturamento de aproximadamente 6 mil por mês, o MEI é uma ótima opção para autônomos que [...]
Você que é empreendedor optante do Simples Nacional e sua empresa está irregular com suas obrigações com a Receita e a Fazenda, deve se atentar ao DTE-SN. O DTE-SN é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional que é o termo de exclusão do regime. A Receita e a PGFN (Procuradoria Geral de Fazenda) expediram [...]
Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento [...]
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