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A fiscalização tributária que foi realizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), intensificou o cerco contra o uso indevido de benefícios oferecidos aos microempreendedores individuais (MEIs). Durante o ano, 94 benefícios foram congelados por suposta fraude — em um dos casos analisados, observou-se um MEI que somou, somente neste ano, mais de R$ 4,5 milhões em [...]
Depois de três meses de espera, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) poderão aderir ao parcelamento especial criado para renegociar dívidas com o governo. A Receita Federal publicou sexta-feira (29) a instrução normativa que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio [...]
O Simples Nacional é um tributo destinado às micro e pequenas empresas. Sendo assim, as regras de cobrança e as modalidades de pagamento também são diferenciadas para este público alvo. São mais simplificadas e é um caminho para formalizar os pequenos negócios no Brasil. Contudo, é preciso estar atento a todas as regras deste regime [...]
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), voltado para débitos de empresas que participam do Simples, abrange débitos de natureza tributária e não tributária, mas não podem ser parcelados débitos previdenciários. O programa oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para as dívidas apuradas no [...]
A escolha do código CNAE para consultoria faz toda a diferença no enquadramento correto da empresa perante os órgãos governamentais. Afinal, é por meio do código que o Fisco tem os parâmetros necessários para fiscalizar e tributar as empresas. Quer saber como escolher corretamente a CNAE para abrir seu negócio? Então, siga a leitura até o final. CNAE [...]
Independentemente do seu segmento de atuação, é preciso ter em mente que existem dois regimes de apuração financeira: o regime de caixa e o de competência. Ambos os regimes possuem suas particularidades sendo complementares um ao outro. Gerenciar um empreendimento no século XXI é um grande desafio. O mundo e a legislação sofrem constantes evoluções, [...]
Estar entre as empresas optantes do Simples Nacional pode facilitar a vida do pequeno empreendedor brasileiro. Mas, antes de optar por esse regime tributário, é preciso saber quais negócios podem se enquadrar. Para isso é válido conhecer os vários critérios estabelecidos pela Receita Federal para micro e pequenos empreendedores. Primeiramente, eles tratam sobre assuntos que vão desde [...]
Mesmo com a informação que o planejamento tributário é útil para diminuir o valor dos tributos dentro da lei, ele ainda é pouco utilizado pelos proprietários e administradores de clínicas médicas. Ocorre que quem já se vale desse instrumento, além de pagar menos impostos, consegue angariar ganhos financeiros, em primeiro lugar pela melhora da gestão, [...]
Desde de a derrubada pelo congresso ao veto a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, e a aprovação do Relp, muita água já rolou. O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) dirige as empresas endividadas. De início ele teria seu prazo de adesão [...]
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é o sonho de muitos cidadãos brasileiros. Afinal, ter uma carga tributária menor, emitir notas fiscais e ter um CNPJ são algumas das vantagens ao aderir a esta modalidade. Desde o ano passado, a categoria dos caminhoneiros tem essa possibilidade. A Lei Complementar 188/2021, chamada de MEI Caminhoneiro, permitiu que [...]
Quem é empreendedor quer sempre alavancar seus negócios com o mínimo de custo, não é mesmo? Ainda mais em tempos de crise econômica onde a economia tenta respirar após os efeitos da pandemia da Covid-19. Mas como reduzir os custos sem perder a qualidade? Eis que entra o tema desta leitura de hoje: o Fator [...]
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram hoje, 25 de abril, no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN 168/2022, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), cuja data limite passou de 29 de abril para [...]
O empreendedor, após formalizar a sua empresa no regime tributário do Simples Nacional, deverá realizar o pagamento de boleto DAS para que ocorra a regularização dos tributos exigidos. Por isso, é possível gerar o documento de forma simplificada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS). Deste modo, o assunto merece atenção pois o não pagamento de DAS pode [...]
Na última quarta-feira, dia 20 de abril, foi divulgada uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogando o prazo para envio de algumas obrigações para as empresas do Simples e para o MEI. Foram adiados o prazo de adesão ao Relp, o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional, [...]
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio. A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples [...]