O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) promovem a Semana de Conciliação do ICMS, no período de 16 a 20 de agosto. Exclusivo para os contribuintes com débitos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o atendimento será realizado de forma remota por [...]
Na terça-feira (10), o presidente do SESCON-GOIÁS, contador Edson Cândido Pinto e a Vice-Presidente de Ética e disciplina do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel participaram da reunião virtual proposta pela Receita Federal do Brasil, sobre a Operação Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Operação GFIP- Falso Simples. O objetivo foi orientar e informar [...]
Estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o termo Microempresa (ME), é utilizado para definir o porte empresarial de um negócio. O porte de uma empresa é estabelecido tendo como base quanto um negócio fatura anualmente. No caso, o faturamento da Microempresa é de R$ 360 mil ao ano. [...]
Abrir uma empresa e mantê-la, sempre foi um grande desafio. Ainda mais no Brasil, que segue sem uma Reforma Tributária eficiente e com um emaranhado burocrático que trava o desenvolvimento de diversos setores da economia. São inevitáveis organização, análise criteriosa, consultoria contábil e jurídica, para trilhar um caminho mais consistente no âmbito dos negócios. Um [...]
O Simples Nacional foi criado para facilitar a formalização e o recolhimento de impostos das micro e pequenas empresas. Mesmo sendo considerado um regime mais simplificado, também possui algumas particularidades que precisam ser conhecidas para garantir uma boa gestão financeira do negócio. Dentre elas, está o cálculo do imposto que a sua empresa deverá pagar. [...]
Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar que reabre o programa de parcelamento de débitos tributários, mais conhecido como Refis. O relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi aprovado em meio a votação simbólica, e agora a matéria será enviada para votação na Câmara dos Deputados. Funcionamento O parecer reabre o [...]
Os senadores decidiram retirar da pauta do Plenário de quarta-feira (04), o PLP 33/2021, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que exclui do regime de tributação unificado das microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas [...]
Sim, os advogados podem ter empresa. Mesmo tendo a liberdade para atuar como pessoa física, sem obrigatoriedade no registro de um CNPJ para exercer suas atividades, é possível fazer a abertura de um escritório de advocacia caso o profissional entenda que há vantagens. Ainda é comum encontrar advogados que se apresentam somente com o número [...]
Mesmo sendo considerado um regime de tributação mais simplificado, o Simples Nacional possui algumas particularidades. Dentre elas, podemos destacar a forma de recolhimento de impostos, visto que existem várias alíquotas que podem ser utilizadas no cálculo. Elas estão separadas por faixas de receita bruta e constam em anexos. Diante disso, hoje vamos falar sobre o [...]
Todo trabalhador de empresa privada, registrado no regime CLT, possui um número do Programa de Integração Social (PIS). Esse programa passou por algumas mudanças: antes era pago anualmente pelo Fundo de Participação (PIS-PASEP), em cotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço e, a partir de 1988, a contribuição do PIS foi ser chamada [...]
Três propostas de reforma tributária estão tramitando no Congresso Nacional, mas o que tem dividido opiniões é o projeto que altera o Imposto de Renda. Ele também prevê o retorno da cobrança de lucros e dividendos de empresas e acionistas, que passarão a ser tributados. A alíquota será de 20%. No caso das micro e [...]
O Simples Nacional foi criado para facilitar a abertura de pequenos empreendimentos. É considerado um regime de tributação mais simplificado, principalmente devido à forma de recolhimento de impostos. Mas se engana quem pensa que todas as empresas podem se enquadrar e aproveitar os benefícios. Existem alguns critérios para a adesão, como por exemplo, estar regular [...]
O Simples Nacional é um regime de tributação mais simplificado, tendo sido criado para facilitar a formalização de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Mas, antes de fazer o enquadramento de uma empresa é necessário que o empreendedor saiba como será feito o recolhimento de impostos, pois existem várias alíquotas que podem ser [...]
As empresas que prestam informações através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), estão sendo constantemente fiscalizadas pela Receita Federal. A iniciativa faz parte da operação Falso Simples, que pretende identificar as divergências e auxiliar as empresas à fazer a autoregularização. Desta forma, foi constatado que várias empresas que não [...]
A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFIP A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS [...]
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