Desde a criação da categoria Microempreendedor Individual (MEI), no ano de 2008, estima-se que mais de 8 milhões de brasileiros já se enquadraram nesse grupo empresarial, número esse que vem aumentando a cada dia. No entanto, sabe-se que existe uma rigorosa legislação sobre essa categoria, que verifica desde o faturamento anual da empresa até o número de [...]
Se a sua empresa se enquadra no regime do Simples Nacional e dependendo da atividade desempenhada, em algum momento você irá se deparar com o Fator R. Ele é um cálculo realizado por diversas empresas do Simples Nacional para identificar o anexo em que ela se encaixa e assim observar sua alíquota de tributação. Portanto, [...]
Por que a escolha do regime tributário é tão importante? Essa pergunta deve ser respondida rapidamente por qualquer empresário, dos que estão iniciando agora até aqueles com mais experiência. Não conhecer ou ignorar as formas de tributação resulta em uma perda competitiva, redução nos ganhos e pagamento de tributos em volume desnecessário. Geralmente a opção [...]
Em relação ao art. 4º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, informamos que o prazo de opção para empresas inscritas no CNPJ em 2020 já está regulamentado pela Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, e implantado no serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional desde [...]
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de [...]
O livro Caixa é um documento que ainda gera muitas dúvidas aos profissionais de contabilidade, pois, algumas empresas que optaram pelo simples nacional é obrigado manter o livro caixa e, é normal que alguns empreendedores busquem informações sobre o assunto com outros profissionais de contabilidade. Esses é um dos itens essenciais a serem observados em [...]
O ICMS-ST é um regime de substituição tributária que ainda gera muitas dúvidas entre as empresas do Simples Nacional. Basicamente, esse regime antecipa o recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), responsabilizando um único contribuinte de toda a cadeia de vendas de um produto ou serviço pelo pagamento — geralmente, o fabricante. No entanto, cada estado determina [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autorizou que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam ser contempladas com o parcelamento de débitos tidos como de difícil recuperação para micro e pequenas empresas. A ação pode ser solicitada até o dia 29 de dezembro, com parcelamentos que pode chegar a aproximadamente 12 anos, contando com o [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autorizou que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam ser contempladas com o parcelamento de débitos tidos como de difícil recuperação para micro e pequenas empresas. A ação pode ser solicitada até o dia 29 de dezembro, com parcelamentos que pode chegar a aproximadamente 12 anos, contando com o [...]
Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos [...]
Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação Foram publicados a Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020, e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, prorrogando o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação extraordinária Essa modalidade, [...]
Foi divulgado pela Receita Federal na última segunda-feira, 27 de julho, que as micro e pequenas empresas que estão inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime em 2020. O pedido do Sebrae foi atendido pelo Fisco que suspendeu o processo de notificação e também de expulsão do regime este ano para ajudar [...]
O Simples Nacional – ou só SIMPLES para o mais chegados – é considerado, pela maioria das pessoas, o melhor regime tributário de todos que temos a disposição. Quando você pensar no Simples Nacional, imagine que o Governo o criou para incentivar o empreendedorismo, pois, põe em prática o que tanto defendemos: não é justo [...]
O IRPJ — Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é um tributo federal que deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, isentas apenas algumas exceções. Sua base de cálculo considera o regime tributário da pessoa jurídica e atribui a cada um uma alíquota para cálculo. Podendo ser apurado mensalmente, trimestralmente, anualmente ou [...]
Nesta terça-feira (14), o senado aprovou a proposta que permite o parcelamento dos débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Sendo assim, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. A medida visa, ajudar pequenos empreendimentos afetados [...]
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