O Simples Nacional é pago por meio de guia única que engloba vários tributos (IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, CPP, ICMS e ISS). Ocorre que, em relação ao PIS e a COFINS, o sistema de tributação destes estabelece dois regimes distintos o CUMULATIVO e NÃO CUMULATIVO. No CUMULATIVO não há possibilidade de dedução de qualquer despesa, então sua alíquotas [...]
Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse [...]
Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia e sua alíquota é diferenciada, variando de [...]
A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico [...]
ANEXO 1 – Tabela Simples Nacional – Comércio – 2018 FaixaAlíquotaValor a Deduzir (em R$)Receita Bruta em 12 Meses (em R$)1ª Faixa4,00%–Até 180.000,002ª Faixa7,30%5.940,00De 180.000,01 a 360.000,003ª Faixa9,50%13.860,00De 360.000,01 a 720.000,004ª Faixa10,70%22.500,00De 720.000,01 a 1.800.000,005ª Faixa14,30%87.300,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,006ª Faixa19,00%378.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 Percentual de Repartição dos Tributos CPPCSLLICMSIRPJCofinsFaixasPIS/Pasep41,50%3,50%34,00%5,50%12,74%1a Faixa2,76%41,50%3,50%34,00%5,50%12,74%2a Faixa2,76%42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%3a Faixa2,76%42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%4a Faixa2,76%42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%5a Faixa2,76%42,10%10,00%–13,50%28,27%6a Faixa6,13% [...]
A classe contábil conquistou importantes medidas para a categoria e economia do Estado. A Sefaz Ce atendeu diversos pleitos formulados através do Ofício 267/2020, enviado na última segunda-feira (15). O documento solicitava nova dilatação de prazos quanto à suspensão estadual dos processos fiscalizatórios e o envio de notificações de autorregularização, bem como a entrega das [...]
Programa tem como objetivo ajudar os pequenos empresários durante pandemia A Caixa começa operar, a partir de terça-feira (16), a linha de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha foi criada para atender micro e pequenas empresas que enfrentam dificuldades durante a crise do novo coronavírus. O presidente [...]
Com a criação do regime simplificado de apuração conhecido como SIMPLES, foi dada a oportunidade às microempresas e empresas de pequeno porte optarem em recolher, mensalmente, e de forma unificada, os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IPI e a contribuição previdenciária referente ao empregador, incidentes sobre o faturamento mensal e ainda, através [...]
Antigamente, quem tinha interesse em montar seu próprio negócio não costumava ter o incentivo necessário nesta área, pois as categorias disponíveis para abertura de empresas não eram vantajosas aos empreendedores de pequeno porte. Porém, para que esta situação fosse transformada, é que surgiram facilidades neste sentido. Uma delas é a implantação do Simples Nacional. O [...]
O plenário do Supremo Tribunal Federal, deu início a análise da constitucionalidade referente a exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional. A presente analise parte do princípio da relação em que o adquirente se enquadre como contribuinte do imposto, matéria tratada junto ao Recurso extraordinário RE 970821-RS no qual [...]
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). O Projeto de Lei Complementar 9/2020, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado no Plenário da Câmara na quarta-feira (27). Pela lei, sancionada [...]
O Imposto sobre Serviços é cobrado de todas as empresas que prestam serviços não tributados pelo ICMS, como acontece somente com o transporte de cargas entre cidades e estados e algumas outras exceções. Por isso, a maioria das empresas de serviços do país é tributada com o ISS. Para alguns negócios, seu pagamento tem de [...]
A receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional não é a totalidade das receitas auferidas. Desta forma, não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional: I – a venda de bens do ativo imobilizado; II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações [...]
Entender como calcular a alíquota do ISS no Simples Nacional é importante para todo prestador de serviço. Esse imposto pago por empresas e profissionais autônomos é de competência municipal e, assim, as regras podem se alterar conforme a cidade onde a empresa está registrada. Tem dúvidas a respeito do Imposto Sobre Serviços? Para que você entenda mais sobre [...]
Tudo começa com o CNAE. Você sabe como consultar? Já ouviu falar do CNAE? Essa é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas que é utilizada para categorizar empresas, instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e profissionais autônomos em códigos de identificação, principalmente para quem opta pelo Simples Nacional. Independente do tipo da empresa, seja ela [...]
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