O plenário do Supremo Tribunal Federal, deu início a análise da constitucionalidade referente a exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional. A presente analise parte do princípio da relação em que o adquirente se enquadre como contribuinte do imposto, matéria tratada junto ao Recurso extraordinário RE 970821-RS no qual [...]
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). O Projeto de Lei Complementar 9/2020, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado no Plenário da Câmara na quarta-feira (27). Pela lei, sancionada [...]
O Imposto sobre Serviços é cobrado de todas as empresas que prestam serviços não tributados pelo ICMS, como acontece somente com o transporte de cargas entre cidades e estados e algumas outras exceções. Por isso, a maioria das empresas de serviços do país é tributada com o ISS. Para alguns negócios, seu pagamento tem de [...]
A receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional não é a totalidade das receitas auferidas. Desta forma, não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional: I – a venda de bens do ativo imobilizado; II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações [...]
Entender como calcular a alíquota do ISS no Simples Nacional é importante para todo prestador de serviço. Esse imposto pago por empresas e profissionais autônomos é de competência municipal e, assim, as regras podem se alterar conforme a cidade onde a empresa está registrada. Tem dúvidas a respeito do Imposto Sobre Serviços? Para que você entenda mais sobre [...]
Tudo começa com o CNAE. Você sabe como consultar? Já ouviu falar do CNAE? Essa é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas que é utilizada para categorizar empresas, instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e profissionais autônomos em códigos de identificação, principalmente para quem opta pelo Simples Nacional. Independente do tipo da empresa, seja ela [...]
Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJEm função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 [...]
O SESCON-SP vem acompanhando de perto a tramitação dos Projetos de Lei no Congresso Nacional, referente a tributação de lucros e dividendos. Dentro do cenário mundial e dos países que compõem a OCDE, o Brasil é um dos únicos que não adota a tributação sobre lucros e dividendos. Entretanto, sabemos que a carga tributária incidente [...]
O fator R é o cálculo utilizado para determinar em qual Anexo do regime tributário Simples Nacional uma empresa se enquadra. Baseado no seu resultado, atividades pertencentes ao Anexo V podem se enquadrar no Anexo III e, com isso, pagar menos impostos, contribuindo para reduzir seu gasto mensal. Você sabe o que é Fator R [...]
Milhares de brasileiros sonham em ter sua própria empresa — tanto que, de acordo com o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian, até o julho de 2019, foram abertos mais de 280 mil novos negócios no Brasil, um novo recorde desde 2010. Desse total, houve ainda um aumento de 28% nos MEIs (Microempreendedor Individual). No entanto, [...]
Todos sabemos que o Brasil tem uma carga tributária muito grande, principalmente para os pequenos empresários. No entanto, o governo, visando inclusive melhorar o status destas empresas, instituiu o Simples, que tem a função de unir vários tributos. Mas quais seriam as vantagens do Simples Nacional? No entanto, mesmo para quem é optante do Simples Nacional [...]
Na correria de “calcular impostos”, os profissionais da área tributária podem esquecer pequenos detalhes, mas que resultam em economia tributária lícita. No regime do Simples Nacional, afirma-se, com uma certa razão, que “não há nada a fazer”, além de calcular e pagar a guia DAS. Porém, se analisarmos com um pouco mais de cautela a expressão [...]
Obter a informação real da performance de sua empresa em determinado período e, com isso, facilitar a tomada de decisões é fundamental. Por isso é necessário que as empresas façam um controle financeiro de seus lucros e despesas. Elas precisam fazer a escrituração diária do Livro Caixa, um dos itens fundamentais para serem observados em [...]
Já falamos algumas vezes em nossos artigos que a modalidade mais comum que as empresas e microempresas se enquadram é o Simples Nacional. Com isso, é normal que os profissionais de contabilidade estejam muito mais familiarizados com atendimentos em relação a esta modalidade de trabalho do que de outras. Lógico, isso não tira a obrigatoriedade [...]
Atingidos pela crise do coronavírus, os MEI têm recebido a atenção do governo e do Sebrae com um conjunto de medidas de apoio O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica criada há pouco mais de 10 anos e considerada a maior política pública de formalização da economia existente no mundo, alcançou uma nova marca histórica: a [...]
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