Foi divulgado pela Receita Federal na última segunda-feira, 27 de julho, que as micro e pequenas empresas que estão inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime em 2020. O pedido do Sebrae foi atendido pelo Fisco que suspendeu o processo de notificação e também de expulsão do regime este ano para ajudar [...]
O Simples Nacional – ou só SIMPLES para o mais chegados – é considerado, pela maioria das pessoas, o melhor regime tributário de todos que temos a disposição. Quando você pensar no Simples Nacional, imagine que o Governo o criou para incentivar o empreendedorismo, pois, põe em prática o que tanto defendemos: não é justo [...]
O IRPJ — Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é um tributo federal que deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, isentas apenas algumas exceções. Sua base de cálculo considera o regime tributário da pessoa jurídica e atribui a cada um uma alíquota para cálculo. Podendo ser apurado mensalmente, trimestralmente, anualmente ou [...]
Nesta terça-feira (14), o senado aprovou a proposta que permite o parcelamento dos débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Sendo assim, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. A medida visa, ajudar pequenos empreendimentos afetados [...]
O Simples Nacional é o regime tributário mais adotado pelas empresas, considerado o melhor por muitas pessoas que acreditam na facilidade e agilidade processual dele. A opinião é baseada na crença de que o Governo criou esta modalidade visando incentivar o empreendedorismo, além de proporcionar a cobrança justa de impostos para as micro e pequenas [...]
A prefeitura facilitou os processos de trabalho das empresas e o atendimento aos contribuintes com o propósito de amenizar as dificuldades dos porto-alegrenses durante a pandemia do coronavírus. Entre as ações coordenadas pela Receita Municipal está o diferimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos autônomos e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), que tiveram [...]
Na última terça-feira (14), a Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) realizou reunião junto ao Conselho Regional da Paraíba, ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado da Paraíba (SESCONPB) e diversas entidades empresariais, para apresentar os benefícios para empresas optantes do Simples Nacional. O presidente do [...]
Ainda hoje, muitas empresas não estão totalmente informadas sobre os direitos delas, bem como, as várias contribuições governamentais necessárias, que podem resultar em pagamentos indevidos de impostos em alguns casos. A definição das respectivas finalidades que por vezes são complexas, mostra o alto índice nas cargas tributárias, que, para aqueles que não as compreende, podem [...]
Toda empresa que se preze possui um planejamento detalhado de suas despesas. O controle de gastos tem um objetivo essencial, evitar que impostos em excesso sejam pagos. Tal ação é denominada por Fator R, implementado pelo Simples Nacional desde o ano de 2018. Ainda que este método tenha surgido para facilitar o âmbito empresarial, ele [...]
Material gratuito reúne informações para empresários que queiram aderir a linha de crédito A Fenacon disponibiliza um e-book que reúne informações relevantes sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999, de 18 de maio de 2020. O programa de governo destinado ao desenvolvimento e o [...]
O Simples Nacional é pago por meio de guia única que engloba vários tributos (IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, CPP, ICMS e ISS). Ocorre que, em relação ao PIS e a COFINS, o sistema de tributação destes estabelece dois regimes distintos o CUMULATIVO e NÃO CUMULATIVO. No CUMULATIVO não há possibilidade de dedução de qualquer despesa, então sua alíquotas [...]
Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse [...]
Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia e sua alíquota é diferenciada, variando de [...]
A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico [...]
ANEXO 1 – Tabela Simples Nacional – Comércio – 2018 FaixaAlíquotaValor a Deduzir (em R$)Receita Bruta em 12 Meses (em R$)1ª Faixa4,00%–Até 180.000,002ª Faixa7,30%5.940,00De 180.000,01 a 360.000,003ª Faixa9,50%13.860,00De 360.000,01 a 720.000,004ª Faixa10,70%22.500,00De 720.000,01 a 1.800.000,005ª Faixa14,30%87.300,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,006ª Faixa19,00%378.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 Percentual de Repartição dos Tributos CPPCSLLICMSIRPJCofinsFaixasPIS/Pasep41,50%3,50%34,00%5,50%12,74%1a Faixa2,76%41,50%3,50%34,00%5,50%12,74%2a Faixa2,76%42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%3a Faixa2,76%42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%4a Faixa2,76%42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%5a Faixa2,76%42,10%10,00%–13,50%28,27%6a Faixa6,13% [...]
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