As obrigações acessórias variam conforme o regime tributário da empresa. No Brasil, há 3 tipos de regime tributário, a saber: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse regime pode ser alterado a cada novo ano. Além das acessórias, existem as obrigações principais. Quem define as regras sobre essas obrigações é o Código Tributário Nacional. A obrigação [...]
O primeiro mês do calendário fiscal do segundo semestre já apresenta uma tributação importante. O prazo para pagar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) vence no dia 31 de julho, último dia do mês em questão. A cobrança substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em 2014. A tributação também não deve ser confundida com [...]
A aproximação do prazo final de entrega da Escrituração Contábil Fiscal faz com que muitas empresas tenham dúvidas sobre a ECF. Embora a obrigação exista desde 2015, ano após ano ainda há muitas perguntas com relação a mais essa obrigação empresarial. A ECF é uma obrigação que surgiu com o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e [...]
Conheça o sistema tributário Simples Nacional, entenda como funciona e veja se a sua empresa se enquadra nos requisitos Para quem deseja abrir um negócio, saiba que os tributos são obrigatórios no país para empresas. O Simples Nacional é um sistema de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele fornece, na mesma guia de arrecadação, oito [...]
Vou começar direto ao ponto: o que é regime de competência? O regime de competência é um regime contábil no qual o registro ocorre na data do fato gerador. Sendo assim, receitas, despesas e custos devem ser registrados e contabilizados no momento em que o evento que explica o consumo ou geração de recursos ocorreu e [...]
Previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, estaduais e municipais aplicável às micro e pequenas empresas. O Simples Nacional sofreu uma série de alterações em 2018, que o tornaram ainda mais atrativo para as micro e pequenas empresas. Mas quais são [...]
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que surgiu para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários. Porém, fazer cálculos de alíquotas e outras taxas não é uma tarefa fácil. E é nesse momento que surgem muitas dúvidas sobre como fazer o pagamento dos impostos. E, para te ajudar nessa missão, separamos algumas dicas importantes [...]
Foi publicada em 03 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela [...]
Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente: 1 – tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018; 2 – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes [...]
A legislação fiscal e tributária certamente impacta o dia a dia de gestores e empresários, e qualquer erro ou negligência relacionada à falta de atualização pode pesar no setor financeiro da empresa — por isso, é fundamental se planejar para evitar pagar tributos em excesso, e o cálculo do Fator R pode ser útil nessa [...]
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional já devem ter ouvido falar na sigla CSOSN. Contudo, são poucos os empreendedores que realmente sabem o que ele significa e como aplicá-lo no dia a dia. Neste artigo iremos explicar: O que é o CSOSN; Para que serve a Tabela CSOSN 2019; Tabela de equivalência CST e CSOSN; [...]
Como resposta definitiva aos boatos relacionados ao suposto fim do eSocial, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, publicou a Portaria nº 300 do dia 13 de junho de 2019. O documento oficializa a continuidade do eSocial, institui novas governanças e estabelece as diretrizes de um grande projeto de simplificação. Neste artigo, vamos resumir as alterações determinadas por ela e os impactos [...]
Muitos Advogados possuem dúvidas sobre como é feito o cálculo do Simples Nacional, principalmente quando a empresa está iniciando suas atividades. As principais perguntas que recebemos são: “Acabei de abrir uma empresa de Advocacia. Qual é a alíquota inicial de imposto que vou pagar?” “Como é feit Muitos Advogados possuem dúvidas sobre como é feito [...]
Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas Simples Nacional Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está [...]
Muitas empresas não sabem os direitos que possuem e por isso acabam perdendo bastante dinheiro quando falamos de impostos. Sabemos que nossa carga tributária é extremamente alta e por conta de toda complexidade, muitos empreendedores acabam pagando impostos de forma errada por desconhecer a legislação tributária vigente. Apenas o ICMS já é alvo de muita confusão. Afinal, [...]
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